DOI 10.36638/1981-061X.2025.30.2.781

A exploração aeroespacial como fronteira de

valorização do capital portador de juros:

especulação e formas jurídicas

Aerospace exploration as a frontier of valorization of

interest-bearing capital: contracts, speculation, and

juridical forms

Rafael Silva dos Santos^*

Mateus Lima Furtado^**

Resumo: A corrida espacial do século XXI não

representa apenas um renascimento da disputa

tecnológica entre potências, mas a expressão de

um novo estágio da acumulação capitalista, em

Abstract: The twenty-first-century space race is

not merely revival of technological

a

competition among global powers, but an

expression of a new stage of capitalist

accumulation in which valorization relies on

financialization and the controlled destruction

of value. This article examines the New Space

phenomenon – the ongoing privatization and

financialization of the aerospace sector – as the

most advanced form of the fusion between

fictitious capital and interest-bearing capital,

mediated by the State and by legal forms.

Grounded in Karl Marx’s critique of political

economy, the study situates the aerospace

industry within the Third Department of

expanded reproduction, showing that its

structural function lies in absorbing surplus

capital through legal and financial mechanisms

that convert future expectations into tradable

assets. The analysis demonstrates that law, by

granting stability and legitimacy to these

processes, becomes a constitutive element of

que

a

valorização se sustenta pela

financeirização e pela destruição controlada de

valores. O presente artigo analisa o fenômeno do

New Space – a crescente privatização e

financeirização do setor aeroespacial – como a

forma mais acabada da fusão entre capital fictício

e capital portador de juros, mediada pelo estado

e pela forma jurídica. Partindo da crítica da

economia política de Karl Marx, o estudo insere

o setor aeroespacial no Departamento III da

reprodução ampliada do capital, demonstrando

que sua função estrutural é absorver excedentes

por meio de mecanismos jurídicos e financeiros

que convertem expectativas futuras em ativos

negociáveis. A pesquisa evidencia que o direito,

ao conferir segurança e legitimidade a tais

processos, torna-se elemento constitutivo da

acumulação contemporânea, transformando o

fundo público em rentabilidade privada. Conclui-

se que a exploração espacial não é uma ruptura

com a lógica do capital, mas sua continuação sob

formas cada vez mais sofisticadas, nas quais o

cosmos se torna fronteira jurídica e financeira da

valorização fictícia.

contemporary

accumulation,

transforming

public funds into private profitability. It

concludes that outer space exploration does not

break with the logic of capital; rather, it extends

it through increasingly sophisticated legal and

financial forms, turning the cosmos into a

juridical and financial frontier of fictitious

valorization.

Palavras-chave: Crítica da economia política;

capital fictício; direito e financeirização; setor

aeroespacial; departamento III.

Keywords: Critique of political economy;

fictitious capital; law and financialization;

aerospace sector; third department.

^*Bacharel e mestre em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e doutor em direito pela

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

^**Bacharelando em direito pela Universidade Federal de Jataí.

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nova fase

A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

Introdução

A chamada “corrida espacial” do século XXI não representa um simples

renascimento da competição tecnológica entre potências ou um episódio de ambição

científica isolada. Ela expressa, antes, uma das formas mais avançadas do atual estágio

da acumulação capitalista, em que a valorização do capital se realiza cada vez menos

por meio da produção direta de mercadorias e cada vez mais pela especulação, pela

financeirização e pela destruição controlada de valores. Nesse sentido, a expansão do

chamado New Space – caracterizado pela entrada massiva de empresas privadas no

setor aeroespacial e pela crescente dependência do financiamento público – constitui

uma nova e sofisticada fronteira de valorização do capital. Essa fronteira opera sob

uma lógica que une tecnologia, crédito e direito, transformando o espaço sideral em

um território de antecipação de lucros e de titularização de expectativas futuras.

Mais do que a soma de iniciativas empresariais ou o resultado da capacidade

técnica de determinados agentes econômicos, o New Space expressa uma necessidade

histórica do capital. Diante de seus limites internos de valorização, o capital busca

continuamente novos espaços de absorção de mais-valor e de compensação de sua

tendência à queda da taxa de lucro. Nesse movimento, a exploração espacial surge

como um campo ideal para a reprodução ampliada, pois combina a aparência de

inovação com a realidade de destruição. A “colonização espacial” revela-se, assim,

como uma resposta sistêmica às contradições da acumulação contemporânea: trata-se

de uma expansão que não produz valores de uso socialmente relevantes, mas que se

legitima por meio de uma engenharia jurídico-financeira capaz de transformar

promessas de futuro em riqueza presente.

O objetivo deste artigo é demonstrar que o New Space constitui a forma mais

acabada da fusão entre capital fictício e destruição controlada de valores, configurando

um modelo de acumulação sustentado pela mediação jurídica e pela intervenção

estatal. O setor aeroespacial contemporâneo é analisado aqui como parte integrante

do chamado departamento III da reprodução ampliada do capital – esfera responsável

pela produção de mercadorias que não retornam à reprodução social, mas que, ao

contrário, funcionam como mecanismos de redistribuição e absorção do mais-valor. Ao

contrário dos departamentos I e II – voltados à produção de meios de produção e bens

de consumo –, o departamento III (MANDEL, 1982) atua como um espaço de

compensação, onde o capital encontra formas indiretas de valorização baseadas na

destruição produtiva e na antecipação financeira.

O problema central que orienta esta investigação reside, portanto, em

compreender como o setor aeroespacial se tornou um eixo estratégico de

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redistribuição do mais-valor e de sustentação do capital fictício no capitalismo

contemporâneo. Busca-se demonstrar que a expansão do New Space é viabilizada por

um conjunto de formas jurídicas e mecanismos financeiros que convertem a incerteza

tecnológica em propriedade, o risco em ativo e o gasto público em lucro privado. O

direito, nessa dinâmica, não aparece como simples instrumento regulatório, mas como

mediação necessária da financeirização, condição essencial para a estabilização das

promessas de valorização em meio à crescente improdutividade material do sistema.

A investigação ancora-se nos fundamentos da crítica da economia política

formulada por Karl Marx, articulando as categorias de capital portador de juros, capital

fictício e as lições sobre a reprodução ampliada à análise empírica das práticas

contemporâneas de investimento e regulação do setor aeroespacial. Parte-se da

hipótese de que o estado desempenha papel decisivo na transformação de fluxos

financeiros em capital aparente, por meio da celebração de contratos, do financiamento

de programas espaciais e da criação de marcos normativos que legitimam a

apropriação privada de recursos públicos sob o pretexto da inovação científica e

tecnológica.

A estrutura do artigo foi organizada de modo a acompanhar o movimento

interno do objeto investigado. Na primeira seção, são retomadas as bases teóricas da

crítica marxista da economia política e a formulação do conceito de departamento III

desenvolvida por Mandel (1982), situando-o no contexto da financeirização

contemporânea, tal como se observa em Chesnais (1995). A segunda seção analisa o

surgimento do New Space. Na terceira, examina-se a arquitetura jurídico-normativa

internacional que regula a exploração espacial e a maneira como ela possibilita a

conversão de expectativas em ativos financeiros. A quarta seção dedica-se à análise

dos contratos empresariais e dos instrumentos financeiros que estruturam o New

Space, evidenciando o papel do estado como garantidor jurídico e financeiro da

especulação privada. A quinta seção investiga como os contratos privados e

governamentais são formas jurídicas do capital portador de juros que se desdobram

em capital fictício. A sexta irá expor como o direito atua no processo de redistribuição

de mais valor entre os capitalistas, e como o setor aeroespacial se insere nessa

dinâmica. A sétima demonstrará que a forma jurídica oferece garantia para

redistribuição, operada em meio ao acúmulo de capital fictício. Por fim, na oitava e

última seção, será exposto como o estado é agente indispensável de todo o processo

exposto ao longo do texto.

Em suma, este estudo propõe compreender o atual estágio da exploração do

espacial não como uma promessa de futuro tecnológico, mas como uma expressão

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

histórica da crise da valorização do capital e de sua tentativa de prolongar-se por meio

da ficção jurídica do valor. A análise que segue buscará demonstrar que, ao converter

o cosmos em mercado e o direito em instrumento de legitimação da especulação, o

capitalismo contemporâneo não ultrapassa seus limites – apenas os projeta para fora

da Terra.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Crise da valorização, capital fictício e departamento III

A crise estrutural do capital, tal como delineada por autores como István

Mészáros (2011) e François Chesnais (1995), está vinculada à dificuldade crescente

de manter níveis satisfatórios de valorização do capital produtivo em setores

industriais tradicionais Frente à queda tendencial da taxa de lucro e ao avanço das

forças produtivas, o capital é forçado a buscar novas fronteiras de valorização – uma

expansão que ocorre de forma extensiva e intensiva, ou seja, intensificando-se o

avanço sobre a taxa de mais valor e buscando se estender para novas formas e lugares.

Tanto Mészaros quanto Chesnais concordaram que a atualidade da acumulação

capitalista é dotada de uma dinâmica a qual há uma hipertrofia do Complexo Industrial-

militar e da esfera financeira, que passa a operar sob uma lógica de capital fictício:

valores que circulam como capital, mas que não correspondem, no imediato, à

produção real de mercadorias¹ou serviços com valor de uso social. Trata-se, portanto,

de uma resposta à uma crise endêmica e estrutural do Capital.

Ambos, Chesnais e Mészáros leem a financeirização como resultado da

tendência à sobreacumulação de capitais, vinculada à lei da queda tendencial da taxa

de lucro. Esse é o ponto que interessa à presente pesquisa, pois é a partir da

necessidade de uma resposta à taxa de lucros que o setor financeiro e aquilo que

Mandel denominou de departamento III vão se juntar de modo simbiótico para

responder à tal crise de lucratividade.

A ascensão do capital financeiro foi seguida pelo ressurgimento de

forças agressivas e brutais de procurar aumentar a produtividade do

capital em nível microeconômico, a começar pela produtividade do

trabalho. Tal aumento baseia-se no recurso combinado às

modalidades clássicas de apropriação de mais-valia, tanto absoluta

como relativa, utilizadas sem nenhuma preocupação com as

¹A mercadoria é um objeto que, a partir de suas propriedades materiais, tem a propriedade de satisfazer

as necessidades do homem. Essa característica é conhecida como valor de uso. Por outro lado, a

mercadoria também tem a propriedade de poder ser trocada por mercadorias distintas de si própria ou,

em outras palavras, de comprar outras mercadorias. A essa característica chamou-se valor de troca

(CARCANHOLO, 1998, p. 18).

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consequências sobre o nível de emprego, ou seja, o aumento brutal

do desemprego, ou com os mecanismos viciosos da conjuntura ditada

pelas altas taxas de juros. (CHESNAIS, 1996, pp. 16-17)

Note-se então que Chesnais já indicava em sua obra Mundialização do capital,

de 1996, já observava que o capital buscava forma de expandir o mais valor, e também

se utilizava de mecanismos financeiros para potencializar essa margem de mais valor

ou mesmo ou lucros de capitalistas isolados, o que propicia o acúmulo de capital

fictício.

A categoria de capital fictício, retomada por Marx no Livro III de O capital (2017,

pp. 631-2) e amplamente desenvolvida por autores contemporâneos tais como os

próprios Mészaros e Chesnais, refere-se a títulos, ações, contratos e créditos que

operam como se fossem capital produtivo, mas que não representam valor

efetivamente produzido. Como destacam Rossi e Palludeto (2018), trata-se de um

capital que busca valorização futura, sustentado por promessas, projeções e

expectativas institucionalizadas – com base em uma infraestrutura jurídica e financeira

que lhe confere aparente materialidade.

Contudo, esse capital fictício não se reproduz no vazio. Ele exige espaços

sociais e setores econômicos específicos que possam absorvê-lo e ancorá-lo, evitando

que sua expansão se transforme imediatamente em colapso. É nesse contexto que se

insere o chamado departamento III, conceito que remonta à tipologia de Mandel (1982)

e foi aprofundado por estudos como o de Santos:

As razões para que o governo continue investindo o que arrecada no

Departamento III é justamente o fato de este departamento não

produzir bens de consumo. No capitalismo, quando as forças

produtivas conseguem criar bastante excedente econômico, significa

que uma crise de superprodução está se anunciando. O que não

permitiu que a economia dos anos dourados entrasse em colapso

foram os gastos com armas elevados. (SANTOS, 2021, p. 56)

Diferente dos departamentos I (meios de produção) e II (bens de consumo), o

departamento III compreende gastos militares ou de luxo que, embora socialmente

relevantes ou politicamente estratégicos, não reinserem valor na reprodução ampliada

do capital. Seu papel, contudo, é decisivo na fase atual do capitalismo: ele funciona

como dreno institucional do capital excedente, como já identificado por Kidron (1970)

na noção de “vazamento” que esses setores possuem, algo que também foi debatido

por autores como Cliff (1999) e Harman (1999), além do já citado Mandel (1982), em

um confronto de ideais acerca da funcionalidade econômica do departamento III já

exposto por Santos (2021). Na atualidade da acumulação capitalista, essa função do

departamento III se amalgamou ao acúmulo de capital fictício, em especial no setor

aeroespacial, um braço do complexo industrial-militar na gestão capitalista

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

estadunidense.

Em outras palavras, diante da crise de valorização no núcleo produtivo

tradicional, o capital é forçado a projetar-se sobre áreas como o setor militar, a ciência

aplicada de uso estratégico e a economia espacial – setores que operam sob lógica de

investimento massivo e retorno incerto, mas que garantem absorção de recursos e

adiamento da crise.

Assim se manifestam as contratendências à queda da taxa de lucro e à crise

estrutural de uma economia que não encontra fôlego para a expansão e busca na

dinâmica da financeirização forma de adiantar o acesso ao capital em escala cada vez

mais profunda. No campo produtivo, a alternativa que se revela é aplicação de recursos

humanos e materiais na produção de bens que não retornam à esfera de reprodução

social, o que explicitaria, para Mészaros (2011), uma lei tendencial de taxa de

utilização decrescente.

O mesmo vale para a lei tendencial da taxa de utilização decrescente

que, como vimos acima, se arma, no início, como a reabilitação do

“LUXO” e da “PRODIGALIDADE” – junto com a expansão do círculo de

consumo, que passa assim a abarcar também um número cada vez

maior de “Pobres que trabalham”; a estes é proporcionada uma gama

crescente de mercadorias à medida que o desenvolvimento das forças

produtivas o torna tanto possível como necessário – sem, porém,

deixar de lado a “FRUGALIDADE”, a “ECONOMIA” e a “POUPANÇA”

como momentos subalternos do capitalismo em sua ascensão. A

mesma tendência, sob as condições do capitalismo plenamente

desenvolvido, assume a forma de extrema PERDULARIDADE e

DESTRUIÇÃO, mas é de novo contrabalançada – em vários graus –

pelo imperativo de poupar, bem como pela inevitável necessidade de

reconstituir o capital depois da periódica destruição de sua magnitude

“superproduzida”, no interesse da sobrevivência do sistema do

capital. (MÉSZAROS, 2011, p. 645)

O adensamento do departamento III é um dos fenômenos mais marcantes deste

movimento de perdularidade e destruição contrabalanceado pelo imperativo de

poupar ou de reconstruir o capital, como destacou Mészaros.

O setor aeroespacial, articulado ao complexo industrial-militar (CIM), setores

que produzem mercadorias que, em sua maioria, compõem o departamento III, passou

a operar, a partir da década de 1980, com o programa de Guerra nas Estrelas da

Administração Reagan², como uma dessas novas fronteiras. Entretanto, no século XXI,

o setor aeroespacial passa por uma inflexão: sua centralidade, aparentemente, passa

2

O “programa de Guerra nas Estrelas”, nome popular da Strategic Defense Initiative (SDI), foi lançado

pelo presidente norte-americano Ronald Reagan em 1983, com o objetivo de desenvolver um sistema

defensivo composto por satélites e armas a laser para interceptar mísseis nucleares soviéticos durante

a guerra fria. Apesar de ambicioso, o programa nunca foi plenamente implementado, mas impulsionou

o avanço tecnológico no setor aeroespacial e militar dos Estados Unidos (SANTOS, 2025, p. 153).

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

a se deslocar da produção bélica estatal para a exploração privada de ativos

extraterrenos e sistemas orbitais. Essa transição se dá sob a forma de investimentos

altamente especulativos, voltados à expectativa de rendimentos futuros baseados em

ativos incertos, como mineração em asteroides, turismo espacial e infraestrutura de

telecomunicações orbitais, e uma nova era da exploração espacial denominada new

space por Matos (2022, pp. 495-6), tema que será mais bem desenvolvido adiante.

Esse é o movimento que junta dois setores fundamentais para o atual estágio

da acumulação capitalista, fenômeno que já vem sendo observado há algum tempo

por outros autores, mas que agora encontra no desenvolvimento privado do setor

aeroespacial – new space – as condições ideais para o seu crescimento.

[...] a taxa de lucro elevada, que é imanente a essas relações, atrai para

o departamento III, sob a forma de capital-ações, capital-dinheiro

potencial dos departamentos I e II, apressando o processo

acumulativo. O PIB bélico aumenta a taxas fantásticas revelando a

eficiência do sistema capitalista nos setores da produção destruidora.

[...] Toda essa atividade econômica não corresponde a qualquer

acréscimo de meios de produção e de meio de consumo. (DANTAS,

2007, p. 50)

Esse movimento não é apenas uma mutação tecnológica ou empresarial, é uma

necessidade estrutural do atual estágio da acumulação capitalista. O setor espacial

contemporâneo é reconfigurado como lugar privilegiado de absorção de capital fictício,

sustentado por uma arquitetura jurídica que transforma ativos ainda inexistentes em

promessas de rendimento. Tal como argumenta Marx no Volume III de O capital (2017),

o capital portador de juros adquire autonomia em relação à produção, passando a

valorizar-se na forma de promessa de rendimento futuro. Isso cria um ciclo de

valorização sem lastro imediato em mercadorias reais, sustentado por uma base

jurídica e institucional que garante o reconhecimento e circulação desses títulos como

equivalentes monetários, e, assim, a “relação do capital oculta seus nexos internos ao

submeter o trabalhador à completa irrelevância, à exterioridade e ao estranhamento

diante das condições de realização de seu próprio trabalho” (MARX, 2017, p. 138).

A configuração do setor aeroespacial como parte do departamento III da

economia – aquele responsável pelos meios de consumo improdutivo ou de luxo –

reforça sua função como dreno de mais-valor. O setor não apenas consome recursos

públicos por meio de contratos com agências como a Nasa e o Departamento de

Defesa dos Estados Unidos, mas também canaliza volumes crescentes de capital

privado via fundos de investimento, Special Purpose Acquisition Companies (Spac) e

emissão de debêntures ligadas à expectativa de exploração futura.

O setor espacial tem experimentado um crescimento exponencial em

investimentos privados nas últimas décadas. De acordo com uma análise da McKinsey,

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

o investimento privado no setor espacial demonstrou um crescimento massivo,

saltando de US$ 300 milhões em 2012 para mais de US$ 10 bilhões em 2021 (BLAND

et al., 2022). Essa tendência de crescimento se manteve nos anos seguintes, com

dados da BryceTech indicando que o investimento total em startups do setor espacial

entre 2020 e 2023 somou aproximadamente US$ 39,1 bilhões (BRYCETECH , 2025).

A SpaceX exemplifica essa dinâmica de investimentos robustos no setor. No

início de janeiro de 2023, a empresa levantou US$ 750 milhões em uma nova rodada

de financiamento que a avaliou em US$ 137 bilhões, liderada pela empresa de capital

de risco Andreessen Horowitz (a16z), que também participou da aquisição do Twitter

por Elon Musk (REUTERS, 2023). Esse novo aporte se seguiu a um ano em que a

SpaceX já havia captado mais de US$ 2 bilhões. Grande parte do capital de risco tem

sido direcionada a empresas em estágio inicial para financiar pesquisa e

desenvolvimento de produtos de capital intensivo, com os investimentos sendo

canalizados para o desenvolvimento e escala de projetos como a rede de internet via

satélite Starlink, que ultrapassou 1 milhão de assinantes, e o programa Starship

(BLAND et al., 2022; REUTERS, 2023).

Cabe destacar que nem todos os itens produzidos pelo setor aeroespacial

integram o departamento III. Apesar de a maioria dos produtos espaciais não

retornarem para a reprodução da força de trabalho, existem bens que ali são gestados,

e poderão ser consumidos pela classe trabalhadora. A título de exemplo, a National

Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA) estima que mais de US$ 30 bilhões

anuais serão aplicados para o serviço de previsões meteorológicas alimentadas por

satélites (NOAA, 2023). Complementarmente, estudos de "value of information" da

Nasa demonstram ganhos de milhões de dólares em respostas a enchentes com

imagens em tempo quase real, enquanto a OECD (2023, p. 3), revelando que a redução

dos custos de lançamento e o boom de satélites ampliaram a capacidade de

comunicação e observação com impacto significativo em desafios públicos como

desastres, mudanças climáticas e agricultura. Outro exemplo é a potencial expansão

da banda larga, sugerindo que constelações de satélites de comunicação como os da

Starlink, podem gerar benefícios macroeconômicos substanciais em regiões ainda mal

atendidas. A Reuters reportou aproximadamente 4,6 milhões de usuários da Starlink

em 2024, com projeções de crescimento adicional em 2025 (JOHNSON, 2025). Esses

são elementos que, indubitavelmente, contribuem para a reprodução da força de

trabalho, o que não quer dizer que o objetivo do desenvolvimento técnico no setor

seja a melhoria de condições de vida para a humanidade. Quando se fala em

reprodução social, trata-se apenas de uma categoria da crítica da economia política

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

que tem impactos objetivos para a acumulação capitalista como aqueles sumariamente

apresentados no curto espaço do presente texto, mas que foram mais profundamente

elaborados em Santos (2021).

Grande parte desses investimentos no setor começam a render lucros para os

burgueses que ali investem antes mesmo de se efetivarem entrega de bens e serviços,

ainda no plano da mera expectativa. Inclusive, parte desses aportes não se destinam

à produção imediata, mas à sustentação de um ciclo especulativo com promessa de

monopolização futura de ativos extraterrenos. Esses investimentos são lastreados em

documentos jurídicos que preveem titularização de ativos que ainda não se realizaram

na esfera produtiva, como "direitos preferenciais de exploração" ou "acesso prioritário

a órbitas e frequências". Em outras palavras, há uma arquitetura jurídica que sustenta

um processo de antecipação de valor, análogo à lógica da bolha das hipotecas

subprime, mas agora voltada ao cosmos.

Assim, financeirização e departamento III encontram-se amalgamados enquanto

contratendências do capital no setor aeroespacial, operando como válvula de escape

para a crise de valorização do capital, mobilizando recursos sociais em larga escala

sob a forma de capital fictício, em um movimento cujo a mediação do direito é

imprescindível. A diferença fundamental é que, nesse caso, o objeto de especulação

não é mais a casa, o crédito estudantil ou a dívida pública, mas o espaço sideral. Cabe

estudar então como isso se desenvolveu historicamente, o que será exposto nos

próximos sub itens.

2.2. O surgimento do new space

O chamado new space emerge como designação para um conjunto de

transformações na exploração aeroespacial, em contraste com o chamado old space.

Enquanto este último correspondeu ao período marcado pelo protagonismo estatal

direto, especialmente no contexto da guerra fria e da corrida espacial entre Estados

Unidos e União Soviética, o new space caracteriza-se pela crescente presença de atores

privados, em especial corporações de tecnologia e fundos de investimento, que

passam a disputar centralidade no setor.

De modo descritivo, o old space baseava-se em projetos estatais de grande

porte, tendo a Nasa e a Darpa como principais agências governamentais de fomento

ao setor nos Estados Unidos em paralelo ao programa espacial soviético que também

se pautava pela forte participação estatal, ambos os programas assentados em uma

lógica geopolítica e militar. Já o new space apresenta-se como um rearranjo dessa

lógica, onde o estado não abandona o protagonismo, mas o exerce de forma mediada

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

pela indução de mercados, incentivos regulatórios e financiamento indireto.

Como observa Matos (2022), a crise financeira de 2008 funcionou como marco

fundamental para a inflexão no setor. Diante da estagnação da acumulação capitalista,

o setor aeroespacial foi reposicionado como fronteira de valorização e espaço de

absorção de capitais excedentes.

O new space não é apenas uma “privatização do espaço”, mas uma forma

reorganizada da intervenção estatal, condicionada pela materialidade da acumulação

e conformada pelo fenômeno jurídico para que empresas como SpaceX, Blue Origin,

Rocket Lab, Virgin Galactic e outras, ingressem no setor. O financiamento de risco

(venture capital), a compra governamental de serviços de lançamento e a abertura de

licitações públicas atuaram como mecanismos centrais, sempre com a mediação

necessária do direito. O discurso de inovação tecnológica e de redução de custos

(particularmente com a miniaturização de satélites e a recuperação de foguetes) oculta

que tais avanços só se tornaram possíveis após décadas de investimentos estatais

massivos em pesquisa e desenvolvimento. Assim, a aparente “desestatização” do setor

é, na verdade, a continuação de sua dependência em relação ao estado, agora

reconfigurada sob a hegemonia do capital financeiro.

Como indica Matos (2022, p. 395), entre 2009 e 2010, o número de startups

espaciais mais do que dobrou, e o investimento em capital de risco no setor aumentou

55%. Esse crescimento foi empolgado pelas políticas adotadas como resposta à crise

da bolha do mercado imobiliário de 2008, tais como a redução das taxas de juros a

quase zero e a injeção massiva de liquidez, redirecionaram investimentos para

mercados de maior risco, como o de venture capital (MATOS, 2022, p. 394). Isso

resultou em um aumento significativo de financiamento para startups espaciais,

criando as bases financeiras para o desenvolvimento do new space. A crise financeira

de 2008 desencadeou uma série de mudanças no mercado financeiro, redirecionando

investimentos para setores de risco como o espacial. Startups espaciais viram um

aumento significativo de investimento por meio do mercado financeiro, mas ainda

dependem fortemente de subsídios e contratos governamentais como será exposto ao

longo do texto. “O investimento de risco em startups mostrou-se mais atraente em um

cenário de taxas de juros próximas a zero, considerando a existência de investidores

com perfil especulativo.” (MATOS, 2022, p. 495).

Portanto, são considerados dois elementos importantes do poder

monetário para a ascensão do new space: a atuação do estado no

período pós-crise de 2008, com a elevada injeção de liquidez no

mercado financeiro, levando à redução das taxas de juros e à mudança

no direcionamento dos investimentos de risco do setor bancário para

o de venture capital. (MATOS, 2022, p. 496)

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nova fase

Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

A entrada de capitais privados nesse campo só pôde ocorrer porque os

investimentos de longo prazo, altamente dispendiosos e arriscados, foram previamente

absorvidos pelo complexo industrial-militar norte-americano. O estado, diante da crise

de lucratividade e da necessidade de novas fronteiras de valorização, abriu o setor

espacial para que se tornasse um campo de especulação e valorização do capital

portador de juros, articulado a formas contratuais que titularizam expectativas futuras.

Assim, a “inovação” do new space deve ser compreendida como continuidade

reconfigurada, e não ruptura, uma vez que responde às determinações objetivas da

acumulação capitalista em crise.

A financeirização do setor transforma cada lançamento, cada satélite e cada

contrato em ativo negociável, alimentando um ciclo de valorização especulativa. O

capital fictício, que se amplia sob a promessa de retornos futuros, mas depende

estruturalmente da mediação estatal. É nesse ponto que a análise de Mészáros (2011)

se torna de extrema importância: a busca por novas fronteiras de acumulação não

supera a crise estrutural do capital, apenas a desloca e aprofunda. O espaço exterior

aparece, então, como mais uma tentativa de prolongar um padrão de acumulação

marcado pela sobreacumulação e destruição de valores, algo que já ocorreu com o

Complexo Industrial-militar durante os chamados anos dourados do capital (SANTOS,

2021), e agora encontra potencializada na junção do setor aeroespacial e a

financeirização. A partir dos anos dourados, no pós segunda guerra mundial, o

complexo industrial-militar mostrou ser “o instrumento disposto e capaz de romper o

nó górdio de como combinar a máxima expansão possível com a taxa de utilização

mínima” (MÉSZÁROS, 2011, p. 677). Agora, o setor aeroespacial, como um braço do

Complexo Industrial-militar, amalgamado ao setor financeiro, vem cumprindo essa

função.

Portanto, o new space deve ser entendido não como revolução espontânea do

setor privado, mas como resultado de uma confluência entre estado e capital

financeiro, em que os discursos de inovação tecnológica e empreendedorismo

mascaram a lógica de reprodução ampliada do capital fictício como uma necessidade

histórica do atual estágio da acumulação capitalista. Este novo arranjo demanda

instrumentos jurídicos que sustentam tal dinâmica – propriedade, contratos de

investimento e regulação internacional –, tema do próximo subitem.

2.3. Arquitetura jurídica internacional e sua função legitimadora

A expansão do setor aeroespacial se dá sob um arcabouço jurídico internacional

formado principalmente pelo Outer Space Treaty (OST, 1967), o Moon Agreement

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

(1979), e uma série de outros tratados e formados entre os anos 1960, 1970 e 1980

em sua maioria e princípios orientadores da ONU que, embora formulados sob a

retórica da paz e da cooperação, oferecem uma moldura aberta à apropriação privada

indireta e à exploração econômica do espaço sideral, mas com um texto não muito

claro nesse sentido, o que vem gerando debates em torno do tema.

O OST, ao afirmar que “o espaço sideral, incluindo a lua e outros corpos

celestes, não está sujeito à apropriação nacional por reivindicação de soberania, por

meio de uso ou ocupação, ou por qualquer outro meio” (Art. II)³, parece limitar a

soberania estatal, mas deixa espaço para formas contratuais de apropriação indireta

por corporações privadas, sobretudo em regimes jurídicos favoráveis como o dos

Estados Unidos. Como indicam Lyall e Larsen (2022), o tratado não aborda a

titularidade sobre os recursos extraídos nem impede contratos entre empresas e

estados. Essa ambiguidade é explorada por grandes players como a SpaceX, Blue

Origin, Virgin Galactic e Planetary Resources para projetar investimentos e garantir

juridicamente seus contratos de exploração.

Mais incisivo e claro é o Moon Agreement, que propunha um regime

internacional de gestão comum dos recursos lunares. Contudo, esse tratado não foi

ratificado por nenhum dos países com capacidade real de exploração espacial (Estados

Unidos, Rússia, China), o que reforça sua marginalidade prática. Ao contrário do que

se dispõe nesse tratado, os Estados Unidos adotaram o mecanismo jurídico nacional

como o US Commercial Space Launch Competitiveness Act (2015), que garante a todo

cidadão norte-americano⁴que tomar posse sobre um corpo celeste o direito sobre os

recursos extraídos – mesmo sem declarar soberania e jurisdição daquele território,

expondo uma nova conformação jurídico-política, mas que não deixa perder no

horizonte a necessidade da propriedade privada, e impondo-a pela força, em

movimento semelhante àquele já visto na Terra durante a assim chamada acumulação

primitiva com as terras da América Latina.

Essa arquitetura jurídica atual do setor aeroespacial cumpre duas funções

essenciais à financeirização:

1. Legitimação do investimento especulativo: ao fornecer previsibilidade e

respaldo legal às operações, permite a emissão de contratos com base em expectativas

futuras de exploração, transformando-as em ativos negociáveis. No plano público, os

Estados Unidos estruturaram instrumentos contratuais que ancoram fluxos de caixa em

3

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64362.html >. Acesso em: 29

set 2025.

⁴Essa dicção “todo cidadão” revela um certo cinismo do legislador que conhece as limitações práticas

da exploração do espaço sideral.

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

marcos técnicos (milestones⁵), reduzindo risco tecnológico e de execução, o que atrai

o capital privado. Dentre esses “marcos técnicos”, que são instrumentos contratuais

para remunerar cada etapa atingida do projeto, tem-se: (I) Space Act Agreements⁶

(COTS/CCDev⁷): acordos com pagamentos por marcos técnicos (milestone-based).

Aqui, a própria Space Act Agreements do COTS traz o anexo de milestones e valores

vinculados a entregas verificáveis (NASA, 2006). (II) Commercial Lunar Payload Services

(CLPS): IDIQ⁸de preço fixo para entregas comerciais à Lua, com teto agregado de US$

2,6 bi até nov/2028, viabilizando múltiplas janelas de receita contratual para private

players (NASA, 2025). (III) Launch Service Agreements (OTA) & NSSL: acordos e

compras plurianuais de serviços de lançamento (Phase 2: 48 missões 2022–2027,

distribuídas entre SpaceX e ULA), estabilizando demanda futura e bancabilidade

(Congressional Research Service, 2024). Ou seja, são formas contratuais que garantem

um risco praticamente nulo ao contratado pelo estado.

No âmbito privado e financeiro, contratos industriais e de financiamento

incorporam sistematicamente “pagamentos por marcos técnicos” (milestone payments)

e contas escrow⁹como mecanismos de mitigação de risco até eventos críticos como

entrega ou lançamento. Esta prática encontra-se documentada em purchase

agreements (acordos de aquisição) de satélites que incluem cláusulas específicas de

milestone payments (pagamentos por marcos técnicos alcançados), bem como em

arquivos depositados junto à SEC¹⁰demonstrando a utilização de escrow para

5

O termo milestones, em tradução livre “marcos técnicos”, refere-se a etapas ou eventos específicos,

mensuráveis e verificáveis, predefinidos no cronograma de um projeto. Em arranjos contratuais, o

atingimento de cada marco funciona como um gatilho para a liberação de uma parcela do pagamento.

Essa metodologia, conhecida como milestone payment, é um poderoso instrumento de mitigação de

risco para os financiadores, pois condiciona a alocação de capital à entrega de resultados concretos e

comprovados, tornando o investimento mais seguro e atrativo ao garantir que o financiamento

acompanhe o progresso real da execução.

6

Disponível em: <https://www.govinfo.gov/content/pkg/PLAW-111publ314/pdf/PLAW-111publ314.pdf >.

Acesso em: 28 set. 2025

⁷Programas estatais do governo dos Estados Unidos para o desenvolvimento comercial da exploração

Espacial. O Commercial Orbital Transportation Services (Cots). Foi um programa da Nasa para estimular

o desenvolvimento de naves espaciais provadas e veículos de lançamento para entregas à Estação

Espacial Internacional. O Commercial Crew Development (CCDev) foi um investimento da Nasa financiado

por US$ 50 milhões dos fundos da American Recovery and Reinvestment Act (ARRA), para estimular os

esforços dentro do setor privado que ajudam no desenvolvimento e demonstração de capacidades de

transporte espacial seguras, confiáveis e econômicas.

8

Termo em inglês que abrevia indefinite delivery/indefinite quantity (entrega indefini/quantidade

indefinida). Forma contratual que prevê uma quantidade indefinida de suprimentos ou serviços durante

um período fixo de tempo.

9

Conta escrow (ou conta de garantia) é uma conta bancária mantida por um terceiro neutro (o agente

escrow), onde fundos ou ativos são depositados para garantir o cumprimento de um contrato. O valor

só é liberado para o vendedor/beneficiário após a confirmação de que todas as condições acordadas

foram cumpridas, protegendo assim as partes envolvidas em transações de alto valor ou risco, como

fusões e aquisições, operações imobiliárias e comércio internacional.

¹⁰Securities and Exchange Commission (SEC) é a agência reguladora do mercado financeiro dos Estados

Unidos, responsável por supervisionar e garantir a transparência das informações financeiras divulgadas

pelas empresas, similar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil. Sua atuação é fundamental

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

assegurar parcelas relacionadas à fabricação e lançamento de sistemas espaciais,

conforme evidenciado no caso da Globalstar e outras empresas do setor (DIGITAL

GLOBE; BALL AEROSPACE, 2006).

Desse modo, a conversão de expectativas futuras em ativos negociáveis no

mercado de capitais materializou-se através de veículos equity-linked¹¹, notadamente

Special Purpose Acquisition Companies (Spac), que conduziram empresas espaciais ao

mercado público antes da plena maturação operacional, ilustrado pelos casos da Virgin

Galactic e Rocket Lab, caracterizando uma dinâmica de financeirização antecipada de

ativos espaciais que permite a captação de recursos com base em potencial

tecnológico e expectativas de mercado (ROCEKT LAB, 2021; VIRGIN GALACTIC, 2019).

Ou seja, há cláusulas que operam de modo que o lançamento de satélites ou testes

orbitais futuros funcionem como garantia real de remuneração futura.

Diante disso, é possível concluir que a existência dos contratos governamentais

de alto valor funcionam como uma garantia implícita que facilita a especulação no setor

porque criam um fluxo de receita previsível e estável que serve como "colchão de

segurança" para os investidores que se “lançam” nesses projetos, a partir dos marcos

atingidos (milestones). Com essa base financeira assegurada, assumem-se riscos

maiores em investimentos especulativos dentro do setor aeroespacial.

2. Flexibilização da titularidade: atualmente não há regras rígidas de Direito

Internacional sobre eventuais limites à propriedade de recursos celestes, e, assim, os

contratos privados assumem papel central na definição dos direitos econômicos. A

forma jurídica do contrato opera, nesse contexto, como substituto funcional da

soberania e da jurisdição que só pode ser operado por países que tenham essa

capacidade econômica, política e militar¹², como é o caso dos Estados Unidos,

convertendo interesses privados em expectativas juridicamente tuteladas, e, assim,

antes mesmo da tomada da posse do território de corpos celestes o direito já estaria

garantido acesso ao capital para uma parcela da burguesia. Nesse sentido, nota-se

como que a forma jurídica é capaz de permitir acúmulo de capitais advindos da

propriedade da terra de modo desvinculado à figura econômica da renda da terra, uma

vez que nem se pode falar ainda, com precisão, qual é o nível de produtividade daquela

terra.

na fiscalização de contratos e documentos relacionados a setores econômicos estratégicos, como o

espacial.

11

Equity-linked é um instrumento financeiro cujo retorno é vinculado ao desempenho de um ou mais

ativos de renda variável, podendo ser ações ou índices. Comumente, possui uma estrutura que oferece

proteção total ou parcial do capital investido, aliando características de renda fixa e variável.

12

Fenômeno que será analisado com mais cuidado quando for analisada a atuação do direito

internacional nesse setor no sub item 2.6.

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O que se observa é a consolidação de uma moldura jurídica minimalista,

suficientemente ampla para evitar entraves à expansão do capital e adequadamente

estruturada para sustentar juridicamente os fluxos especulativos.

O direito internacional, nesse sentido, funciona como campo de debates

jurídicos que para a mobilização privada em territórios juridicamente esvaziados, um

tipo de "zona cinzenta" institucional, que se estivesse tratando de território terrestre,

encontrariam barreiras políticas e jurídicas. Para o objeto do presente estudo, o direito

internacional se revela como uma moldura jurídica funcional à hegemonia do capital

fictício, que combina baixa regulação e alta rentabilidade potencial.

No próximo subitem, veremos como o direito internacional se torna essa zona

cinzenta para acomodar contratos privados, revelando o fenômeno jurídico como um

lócus efetivo da mediação entre expectativa de lucro e valorização do capital portador

de juros.

2.4. A arquitetura jurídica internacional como forma de legitimação dos contratos

privados no setor espacial

A expansão das atividades espaciais pelo setor privado exige, para além da

retórica ideológica do empreendedorismo, uma moldura jurídica que conforte os

investimentos especulativos em uma base de legalidade transnacional. Ainda que os

tratados internacionais, como Outer Space Treaty (OST, 1967) não reconheça tão

claramente a apropriação nacional de corpos celestes, tampouco proíbe – ao menos

com efetividade –, e o Moon Agreement (1979), que é um pouco mais claro nesse

sentido, não foi ratificado por nenhuma potência do setor aeroespacial, nenhum desses

mecanismos têm impedido a apropriação indireta via agentes privados, amparada por

contratos celebrados sob jurisdições domésticas.

Essa ambiguidade é precisamente o que permite a operação jurídica do capital

portador de juros no setor espacial. Logo, aquilo que é considerado pelos

jurisconsultos como uma falha técnica dos mecanismos jurídicos é, na verdade, o

direito se conformando aos imperativos da realidade.

Para compreender como o direito internacional, as lições de Pachukanis (1925)

são de grande valor. O autor soviético revela que, no plano interno, o estado é o

terceiro garantidor das relações jurídicas, assegurando a impessoalidade necessária às

trocas mercantis e à reprodução do capital. No direito internacional, essa figura

centralizadora inexiste (MIÉVILLE, 2016). Contudo, isso não significa que o direito

internacional funcione sem coercitividade ou que sua lógica de operação escape à

forma jurídica. Na ausência de um aparato estatal global, o uso da força, explícita ou

implícita, é exercido por atores hegemônicos como os Estados Unidos, e esse se torna

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

o principal mecanismo para garantir a observância das normas e a reprodução das

relações de exploração. É por isso que Pachukanis expõe que “o verdadeiro conteúdo

histórico do direito internacional, então, é a luta entre os estados capitalistas. O direito

internacional deve sua existência ao domínio que a burguesia exerce sobre o

proletariado e sobre os países colonizados” (PACHUKANIS, 1925 – tradução anônima).

Essa lição do autor soviético fica clara ao se analisar o caso específico da conformação

relativamente ampla do direito internacional no que tange os assuntos relacionados à

apropriação privada de corpos celestes, permitindo a legitimidade da atuação dos

estados que têm a capacidade econômica, política e militar para se apropriar desses

terrenos. A burguesia dos estados com esse poderio irá se apropriar de forma privada

dos meios de produção disponíveis em corpos celestes, excluindo o proletariado e os

demais países dessa exploração.

A dicção confusa e obscura das normas de direito internacional acerca da

propriedade privada de corpos celestes oferece um campo fértil para o ímpeto

manipulatório do direito (LUKÁCS, 2013), conduzindo a longos debates sobre a

melhor forma de exploração do espaço sideral, mas sempre partindo do pressuposto

da propriedade privada, como único modo possível.

Nelson (2011), por exemplo, um advogado que atua em causas relacionadas à

direito internacional e transfronteiriços, tece sua crítica aos atuais tratados que versam

sobre a exploração espacial indicando a falha dos tratados em vigor. O advogado

sustenta que o Acordo da Lua (o último da série inicial de tratados de direito espacial,

dos quais o Tratado do Espaço Exterior de 1967 é o ponto alto) desencoraja o

investimento privado e, nas palavras de Nelson,

[…] a principal crítica ao Acordo da Lua não é que ele não proponha

regulamentação, mas que ele propõe o tipo errado de

regulamentação:

o

tipo que desencoraja uma estrutura

suficientemente estável e previsível que, por sua vez, desencoraja o

investimento privado (NELSON, 2011, pp. 403-4 – tradução livre).

Nelson (2011) conduz sua crítica então para a necessidade de uma regulação

do espaço sideral em âmbito internacional para que possa gerar segurança jurídica

aos investidores privados. O advogado se alinha, nesse sentido, à Zhao (2004),

professor da Universidade de Hong Kong da área de direito internacional e com foco

de estudo em direito espacial. Anos antes, ele já defendia uma abordagem de livre

mercado para reforçar a segurança jurídica de um sistema capaz de fornecer direitos

de propriedade para desenvolver a indústria espacial privada que, naquele momento,

em 2004, estava em um estágio bem embrionário no que tange à participação da

iniciativa privada no setor. Zhao dirá que:

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

Uma abordagem de livre mercado reforçada pela segurança jurídica

inerente a um sistema que fornece direitos de propriedade definidos

faria muito para energizar o desenvolvimento estagnado da indústria

espacial. (ZHAO, 2004, p. 290 – tradução livre)

A inexistência de um regime sancionador internacional robusto, somada à

cláusula da “responsabilidade estatal pelos atos de seus nacionais” presente no art. VI

do Tratado do Espaço Exterior¹³, abre espaço para que estados com maior capacidade

de intervenção política na conformação normativa – como os Estados Unidos—

legislem de forma a garantir segurança jurídica às suas corporações. A arquitetura

jurídica internacional, assim, não é um entrave, mas um suporte indireto para as

operações do capital fictício.

Uma outra preocupação recorrente dos autores é com relação ao chamado uso

pacífico do espaço. Zhao (2004) alerta a necessidade de que o uso pacífico seja um

princípio básico do direito espacial internacional.

Idealmente, as atividades espaciais devem ser realizadas no interesse

da manutenção da paz e da segurança internacionais. O uso pacífico

do espaço exterior, sendo o princípio básico do direito espacial

internacional, deve ser mantido. (ZHAO, 2004, p. 292 – tradução

livre)

Essa preocupação com uso pacífico vem sempre acompanhada do alerta para a

necessidade de regular juridicamente as atividades comerciais no espaço no âmbito

internacional para evitar conflitos bélicos. Basta observar que os Tratados

Internacionais que versam sobre a questão, seja o Outer Space Treaty (OST, 1967) ou

o Moon Agreement (1979), são sempre criticados justamente por não oferecerem

nenhuma segurança jurídica aos investidores e apontam para a possibilidade dessa

insegurança gerar conflitos. Quinn (2008) afirma que juntar essa “fraqueza com a

ausência de um tribunal internacional para julgar conflitos significa que, na primeira

vez em que o Tratado do Espaço Sideral for testado, ficará claro que ele não tem força”

(QUINN, 2008, p. 495).

A ideia de evitar conflitos então se relaciona à necessidade de viabilizar as

atividades comerciais, e não de um uso comum e pacífico por toda a humanidade.

¹³“ARTICLE VI - States Parties to the Treaty shall bear international responsibility for national activities

in outer space, including the Moon and other celestial bodies, whether such activities are carried on by

governmental agencies or by non-governmental entities, and for assuring that national activities are

carried out in conformity with the provisions set forth in the present Treaty. The activities of non-

governmental entities in outer space, including the Moon and other celestial bodies, shall require

authorization and continuing supervision by the appropriate State Party to the Treaty. When activities

are carried on in outer space, including the Moon and other celestial bodies, by an international

organization, responsibility for compliance with this Treaty shall be borne both by the international

organization and by the States Parties to the Treaty participating in such organization.” (UNITED

NATIONS, 1966)

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

Todo o debate jurídico atual acerca do direito espacial é motivado pelas necessidades

da acumulação capitalista.

2.4.1. Do direito internacional à legislação doméstica: a intermediação estatal

O US Commercial Space Launch Competitiveness Act (2015) é exemplar para

revelar como a ausência de um fator coercitivo eficiente no cenário internacional, junto

a normas que trazem um texto bem aberto à interpretações, tem dado espaço para a

regulação do espaço em âmbito doméstico nos Estados Unidos. Essa norma garante

às empresas americanas o direito de explorar recursos espaciais (como minérios de

asteroides) sem que isso implique reivindicação de soberania nacional – um artifício

jurídico que contorna os tratados internacionais ao mesmo tempo em que os

instrumentaliza. A SpaceX, a Planetary Resources, Virgin Galactic, Blue Origin e outras

companhias utilizam tais previsões para incluir em seus contratos cláusulas de

expectativa legítima de exploração futura, as quais são convertidas em títulos

financeiros e ativos contábeis.

O US Commercial Space Launch Competitiveness Act (2015) reconhece aos

cidadãos dos Estados Unidos o direito sobre recursos espaciais que venham a extrair

(“possuir, deter, transportar, usar e vender”) e, ao mesmo tempo, registra que não há

qualquer reivindicação de soberania ou jurisdição exclusiva sobre corpos celestes

pelos Estados Unidos (UNITED STATES, 2015). Em paralelo, regimes nacionais como o

Luxemburgo/2017¹⁴afirmam expressamente que “os recursos espaciais são passíveis

de apropriação”¹⁵, condicionando a atividade a autorização ministerial – arquitetura

pensada para dar segurança jurídica a investidores e operadores (GRAND DUCHY OF

LUXEMBOURG, 2017).

Na prática, empresas voltadas à extração de recursos, como a Planetary

Resources (e a então Deep Space Industries), invocaram esse mecanismo normativo

doméstico em acordos e captações, inclusive com apoio estatal de Luxemburgo (MoU

e aporte de capital/ P&D), estruturando planos de negócio ancorados em expectativas

de exploração futura (GOUVERNEMENT..., 2016).

Nesse cenário, o ambiente regulatório tanto nos Estados Unidos, como em

outros países parceiros, a partir da US Commercial Space Launch Competitiveness Act

¹⁴“Marco de Luxemburgo”: em 2017, Luxemburgo aprovou a Lei de 20 de julho de 2017 sobre a

exploração e o uso de recursos espaciais, que (i) reconhece a possibilidade de apropriação dos recursos

após a extração (“space resources are capable of being owned”), e (ii) cria um regime de autorização e

supervisão ministerial para missões privadas, em conformidade com o direito internacional. A lei integra

a estratégia SpaceResources.lu e sustenta iniciativas como o ESRIC, voltadas a P&D e à atração de

investimentos no tema.

¹⁵“Article 1. Space resources are capable of being owned.” (GRAND DUCHY OF LUXEMBOURG, 2017)

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

of 2015, estabelece um pilar para a mineração espacial ao garantir que cidadãos norte-

americanos (ou seja, a burguesia norte-americana) sejam donos dos recursos que

extraírem, sem que isso represente uma reivindicação de soberania sobre o corpo

celeste.

Nos termos da Lei de Exploração e Utilização de Recursos Espaciais

de 2015 (PL 114-90, Título IV; 51 USC. §51303), qualquer cidadão

americano envolvido na extração comercial de recursos espaciais tem

direito aos recursos obtidos, de acordo com a legislação aplicável. A

mesma lei também determina que o governo federal facilite e promova

a recuperação comercial de recursos espaciais. (LINDBERGH, 2024)¹⁶

As eventuais insuficiências no âmbito internacional são preenchidas pelo direito

doméstico de modo a acomodar as necessidades da acumulação capitalista ao discurso

jurídico, em um ambiente mais favorável aos interesses de cada burguesia nacional,

ou seja, o âmbito interno de seu próprio país. Diferente do que aponta Lindbergh

(2024) ao dizer que incerteza sobre o direito de propriedade pode "deter o

investimento financeiro"¹⁷no setor aeroespacial, é justamente essa suposta incerteza

que apresentou a condição adequada para discurso jurídico se acomodar à realidade

no processo histórico.

Veja-se, por exemplo, que a Lei de Competitividade de Lançamento Comercial

Espacial (US Commercial Space Launch Competitiveness Act, USA, 2015) garante aos

cidadãos e empresas norte-americanas o direito de explorar, possuir, utilizar,

transportar e vender recursos espaciais (como água e minerais) extraídos de asteroides

ou outros corpos celestes. No entanto, a mesma legislação, fala muito pouco sobre a

questão ambiental no espaço sideral, e a única referência sobre o tema está exposta

na seção 109, alínea “c”, item 5, que mencionará a preocupação acerca do tráfego

espacial, a fim de evitar congestionamento do ambiente orbital, ou seja, o meio

ambiente é assunto somente até o ponto em que pode inviabilizar os dificultar a

acumulação de capitais. A referida lei garante a possibilidade de exploração dos

recursos naturais dos corpos celestes, mas não estabelece limitação, relegando essa

tarefa às normas internacionais. A Legislação de Competitividade de Lançamento

Comercial Espacial até estabelece regras para a responsabilidade civil e indenização

relacionadas às atividades de voo espacial, incluindo proteções legais para os

participantes de voos espaciais e operadores licenciados, na seção 106, que versa

16

“Under the Space Resource Exploration and Utilization Act of 2015 (P.L. 114-90, Title IV; 51 U.S.C.

§51303), any U.S. citizen engaged in commercial space resource extraction is entitled to the resource

obtained, in accordance with applicable law. The same law also directs the federal government to

facilitate and promote commercial recovery of space resources.”

¹⁷“Some note that a perceived lack of entitlement certainty may deter financial investment in space

resource extraction.” (LINDBERGH, 2024)

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

sobre a jurisdição federal. Mais uma vez, a preocupação se refere a uma

responsabilidade civil, para resguardar eventuais prejuízos contratuais, passando ao

largo a preservação do meio ambiente.

Na mesma direção, o Outer Space Act do Reino Unido e outros mecanismos de

autorização nacionais foram adotados também por países europeus, permitindo que

contratos internacionais sejam registrados e supervisionados por entes nacionais,

criando um duplo nível de legalidade que associa o direito internacional a autorizações

administrativas internas.

Nesse contexto, grandes players de transporte, como a SpaceX, se beneficiam

indiretamente, pois a criação de um novo mercado de mineração gera uma demanda

futura por serviços de logística e lançamento, ainda que seus contratos atuais não

tratem da atividade em si. Essas previsões legais também facilitam a inclusão, em

instrumentos de investimento privado, de cláusulas de “expectativa legítima” – como

o atingimento de milestones que atuam como gatilhos financeiros – que podem ser

precificadas em captações e refletidas como ativos contratuais. A literatura jurídica,

por sua vez, destaca justamente esse acoplamento entre o reconhecimento de direitos

sobre recursos e a criação de estruturas financeiras para a mobilização de capital, um

tema que permanece em debate na esfera internacional (MASSON-ZWAAN;

PALKOVITZ, 2017).

2.4.2. Contratos como dispositivos de titularização de expectativas

O que os contratos governamentais evidenciam é que as previsões contratuais

são elaboradas com base em normativas internacionais mínimas, mas são validadas

por legislações domésticas, oferecendo aos investidores garantias formalmente

estáveis para emissão de debêntures¹⁸, bonds¹⁹, tokens digitais²⁰e outros

instrumentos de capital fictício.

O contrato firmado entre a Blue Origin e a Nasa²¹, por exemplo, serve para dar

substrato às expectativas futuras. Ele se insere em um contexto jurídico-institucional

¹⁸Debêntures: Títulos de dívida de médio a longo prazo emitidos por sociedades anônimas (empresas

não financeiras) para captação de recursos. Ao adquirir uma debênture, o investidor torna-se credor da

companhia, recebendo uma remuneração (juros) pelo empréstimo até a data de vencimento do título.

¹⁹Bonds: Termo genérico e internacional para títulos de dívida, sejam eles emitidos por empresas

(corporate bonds) ou por governos (government bonds). A debênture é a nomenclatura jurídica utilizada

no Brasil para designar um corporate bond.

²⁰Tokens Digitais: Ativos digitais registrados em uma rede blockchain que representam um direito ou

o valor de um ativo real ou financeiro. No contexto de dívida, um security token pode representar

digitalmente uma fração de uma debênture ou bond, permitindo sua negociação fracionada e com maior

liquidez em um ambiente digital.

21

Disponível em: <https://www-nasa-gov.translate.goog/news-release/nasa-selects-blue-origin-as-

second-artemis-lunar-lander-provider/?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc>. Acesso

em: 4 out. 2025.

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nova fase

Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

mais amplo, caracterizado pela ausência de normas internacionais vinculantes sobre a

exploração comercial de recursos espaciais. Para suprir essa lacuna, os Estados Unidos

vêm promovendo os chamados Artemis Accords²²– um conjunto de diretrizes

elaboradas pelo governo norte-americano, a partir de 2020, com o objetivo de

estabelecer princípios para o uso civil e comercial do espaço sideral e são os Artemis

Accords que dão a moldura institucional para contratos tais como o já mencionado e

recentemente firmado entre Blue Origin e Nasa. Esses acordos, entretanto, não

possuem natureza de tratado internacional, tampouco são dotados de força vinculante

no sistema jurídico internacional: consistem em instrumentos de soft law, isto é, normas

de caráter não compulsório que funcionam como orientações políticas e jurídicas para

a atuação de empresas e estados signatários.

Ainda que não criem obrigações jurídicas formais, os Artemis Accords exercem

uma função normativa estratégica: oferecem um arcabouço simbólico de

previsibilidade regulatória, o qual legitima a atuação de empresas privadas na

exploração lunar e possibilita a titularização de direitos de exploração e posse futura

de recursos ainda não apropriados. Tal “moldura normativa”, mesmo sem

coercitividade formal, é mobilizada nos contratos como referência legítima e

justificadora das expectativas de retorno dos investimentos, demonstrando, no plano

formal, um compromisso com o cumprimento das diretrizes e princípios ali

estabelecidos. Em outras palavras, os contratos fazem uso dessas normas flexíveis

como base para conferir legitimidade aos contratos, viabilizando juridicamente a

projeção de fluxos de caixa futuros – condição indispensável à financeirização dos

ativos espaciais, especialmente em setores como o de mineração lunar, transporte

orbital e instalação de habitats artificiais.

A operação é clara: a arquitetura jurídica internacional define os limites formais

do que pode ou não ser feito no espaço; os contratos privados, por sua vez, operam

nesses interstícios, amparando-se nas legislações nacionais para converter

expectativas técnicas (viáveis ou não) e geopolíticas em ativos jurídicos negociáveis. A

desmaterialização da posse convertida em mero título de propriedade sobre ativos

espaciais é, assim, juridicamente mediada, em um movimento que acompanha a

correlação de forças políticas, determinadas de modo reflexivo por aspectos concretos

²²Os Artemis Accords são um conjunto de princípios, diretrizes e boas práticas para orientar a

cooperação internacional na exploração espacial civil (com foco nas missões do Programa Artemis),

reforçando obrigações do Tratado do Espaço Exterior (1967). Entre os princípios estão: fins pacíficos,

transparência, interoperabilidade, assistência em emergências, registro de objetos espaciais, divulgação

aberta de dados científicos, preservação de patrimônio espacial, uso de recursos em conformidade com

o Tratado, coordenação para evitar interferências [safety zones] e mitigação de detritos orbitais (NASA,

2020).

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

encontrados na crítica da economia política, onde está a anatomia das relações sociais.

2.5. Contratos privados e governamentais como formas jurídicas do capital

portador de juros e seu desdobramento em capital fictício

O setor aeroespacial, ao configurar-se como nova fronteira de valorização do

capital, não poderia expandir-se sem a intermediação de formas jurídicas que garantam

a transformação de expectativas futuras em ativos comercializáveis no presente. É

nesse ponto que os contratos privados desempenham uma função estruturante,

constituindo-se como formas jurídicas por excelência do capital portador de juros no

espaço sideral, tanto no mercado financeiro, bem como contratos administrativos com

o governo podem funcionar como antecipações.

Diferente da realização clássica do capital, que ocorre pela produção de

mercadorias e sua venda no mercado, a lógica financeira que rege os contratos

espaciais pressupõe a antecipação de um valor futuro incerto, sustentado por ativos

jurídicos formalmente válidos, tendo em vista a gama de promessas a serem realizadas,

e considerando que algumas delas são sabidamente inviáveis no atual estágio de

desenvolvimento tecnológico. Esses contratos²³não se limitam a regular obrigações

recíprocas entre partes privadas ou uma parte privada e o governo, mas são

estruturados de modo a garantir fluxos de valorização contínuos e transnacionais,

respaldados por sistemas jurídicos nacionais e internacionais.

A prática de utilizar os contratos governamentais para aquisição e

desenvolvimento tecnológico a partir de produtos militares enquanto uma forma de

oferecer segurança e certeza para o capitalista não é novidade, e já havia sido

identificada por Chesnais:

[…] as particularíssimas condições da pesquisa e da produção

militares geram nas empresas beneficiárias dos contratos de

armamento o que Jean-Claude Derian (La grande panne de la

téchnologie américaine, editora Albin Michel, 1988) chamou de cultura

técnica de mentalidade “protegida”. Os lucros são altos e garantidos,

graças a um faturamento em cost-plus (os custos havidos, mais uma

margem automática); os contratos contêm cláusulas que permitem

repetidas revisões quando aumentam os custos inicialmente

anunciados; nenhum risco comercial está associado à inovação, pois

eles são assumidos pelo autor da encomenda, que arca com as

despesas em caso de fracasso tecnológico, mas que, pelo contrário,

23

“As metamorfoses da mercadoria, no processo de circulação (Livro II), parecem efetivamente apagar

o processo produtivo; aqui, na superfície das figuras econômicas do processo global de produção (Livro

III), porém, no capital portador de juros, ele já está apagado, não aparecendo, seja como um momento

da metamorfose das mercadorias, seja como parte da reprodução do capital. O capital portador de juros

está no polo oposto do capitalista funcionante (que investe produtivamente o capital ou com ele

comercializa); o movimento essencial da economia se dá neste polo funcionante. As formas jurídicas,

porém, juntamente com as garantias jurídicas, operam em meio à transferência de dinheiro ao capital

portador de juros.” (SARTORI, 2023, p. 147)

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

faz importantes encomendas de material em caso de êxito. A “cultura

protegida” gera, assim, modos de administração cada vez mais

conservadores e distantes das condições de concorrência nos

mercados civis. Mais ainda, graças à mobilidade dos dirigentes de

empresa e dos executivos, esses modos de administração são

contagiosos e se disseminam pelo conjunto do tecido industrial.

(CHESNAIS, 1995, p. 138)

O setor aeroespacial, um braço do Complexo Industrial-militar e que se

desenvolveu a partir dele, foi capaz de amalgamar a garantia dos contratos

governamentais à lógica especulativa do mercado financeiro de modo sistemático. As

cláusulas contratuais examinadas em instrumentos de SpaceX, Boeing, OneWeb e

Astrobotic evidenciam como expectativas técnicas futuras são juridicamente

estruturadas e convertidas em ativos negociáveis. Para ilustrar, tem-se que nos

contratos CCtCap²⁴com a Nasa (SpaceX e Boeing), os pagamentos são milestone-based

e condicionados a entregas técnico-programáticas descritas no Attachment J-03,

Appendix A – Milestone Acceptance Criteria and Payment Schedule²⁵. Os percentuais e

critérios de liberação são modulados pela cláusula H.19 (Post-Certification Mission

Payments, Milestones and ATP Criteria), transformando eventos de engenharia em

gatilhos financeiros e reduz risco de execução ao investidor. Diante disso, a título de

exemplo, veja-se como foi estruturado o contrato entre a Nasa e a Boeing (2014), que

estabelece um cronograma de pagamentos baseado em milestones, com limites

percentuais²⁶:

• Até 20% após a Revisão de Certificação de Design da ISS;

• Até 30% após a Revisão de Linha Base do Veículo;

• Até 50% após a Revisão de Integração da Missão;

• Até 60% após a Revisão de Certificação;

24

Contratos de Capacidade de Transporte de Tripulação Comercial (CCtCap) são projetados para

concluir a certificação da Nasa para sistemas de transporte espacial humano capazes de transportar

pessoas para a órbita. Uma vez concluída a certificação, a Nasa planeja usar esses sistemas para

transportar astronautas para a Estação Espacial Internacional e devolvê-los com segurança à Terra.

Disponível em: <https://www.nasa.gov/news-release/nasa-chooses-american-companies-to-transport-u-s-

astronauts-to-international-space-station/>. Acesso em: 28 set 2025.

25

Disponível em: <https://www.nasa.gov/wp-content/uploads/2015/04/nnk14ma75c-attachment-j-03-pws-

appendix-a.pdf >. Acesso em: 28 set 2025.

26

(e) PCM task order payment constraints: The total PCM task order payments made prior to and

including: NNK14MA75C - Commercial Crew Transportation Capability (CCtCap) Contract Page 52 of

114 (1) The completion of the SubCLIN 001A, ISS Design Certification Review (ISS DCR), (associated

with the required crewed flight test to ISS; see Attachment J-03, Appendix A) shall not exceed 20% of

the total price of the mission. (2) The completion of the Vehicle Baseline Review (VBR) shall not exceed

30% of the total price of the mission. (3) The completion of the Mission Integration Review (MIR) shall

not exceed 50% of the total price of the mission. (4) The completion of the SubCLIN 001B, Certification

Review (CR), (see Attachment J-03, Appendix A) shall not exceed 60% of the total price of the mission.

(5) The completion of the Nasa Flight Readiness Review (FRR) shall not exceed 75% of the total price

of the mission. (6) The final milestone payment must equal at least 10% of the price of the mission

(NASA; Boeing, 2014, pp. 52-3).

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

• Até 75% após a Revisão de Prontidão de Voo da Nasa;

• Pelo menos 10% no pagamento final.

Ademais, cabe pontuar que o acordo entre Nasa e SpaceX segue os mesmos

parâmetros de milestone-payment (NASA; SPACEX, 2014).

Já nos contratos-padrão da Astrobotic²⁷para o serviço MoonBox™²⁸, os Terms

and Conditions preveem que atrasos, reprogramações e até cancelamentos podem

ocorrer “a critério” da empresa; os pagamentos são não reembolsáveis, podendo ser

retidos, e há isenção/renúncia de responsabilidade por falhas, inclusive decorrentes de

atraso ou não lançamento do payload. Esses dispositivos funcionam, na prática, como

penalidades econômicas indiretas (retenção, perda de oportunidade e custo de capital

imputado ao cliente), vinculadas ao desempenho/cronograma projetado, e viabilizam

ajustes financeiros e remarcações contratuais. Ou seja, convertendo riscos operacionais

em oportunidades de ajuste financeiro e renegociação de fluxos de capital

(ASTROBOTIC, [s.d.]).

Outro elemento recorrente é a previsão de cláusulas de arbitragem

internacional, que deslocam eventuais litígios para fóruns mais favoráveis à proteção

de investimentos, normalmente sediados em países centrais. Essa estratégia

normativo-contratual reduz a insegurança jurídica percebida por investidores privados,

pois, mediante eventuais alterações na conjuntura política interna a arbitragem

internacional representaria a possibilidade de um agente impessoal, transformando a

incerteza própria do setor em uma variável calculável, e, portanto, financiável.

Os contratos com previsão de entrega em até 5 anos são utilizados para

captação imediata de recursos, com base na titularização de direitos creditórios futuros

no mercado financeiro. Ou seja, a expectativa de fornecimento de um serviço ou

tecnologia, ainda em fase de desenvolvimento, converte-se em lastro para a emissão

de debêntures, ações ou outros títulos, cuja negociação se insere no circuito do capital

fictício.

Essa titularização ocorre com acordos mútuos também baseados em

expectativas e reembolsos futuros. O contrato firmado entre a OneWeb e a Eutelsat²⁹,

27

Empresa privada norte-americana de robótica espacial que desenvolve módulos de pouso e rovers

lunares. Atua como um serviço de logística, transportando cargas para a Lua para clientes como a Nasa

(através do programa CLPS), empresas e instituições de pesquisa, com o objetivo de tornar o espaço

mais acessível (ASTROBOTIC TECHNOLOGY, 2025).

28

O serviço MoonBox™, da Astrobotic, empresa do setor aeroespacial, permite que indivíduos e

empresas enviem pequenos objetos e lembranças para a superfície da Lua em uma "cápsula do tempo"

transportada em suas missões de aterrissagem.

²⁹Disponível em:

<https://www-airbus-com.translate.goog/en/newsroom/press-releases/2024-12-airbus-awarded-eutelsat-

contract-to-build-oneweb-low-orbit?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=tc >. Acesso em: 4

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

por exemplo, previa a entrega de capacidade de banda larga para regiões remotas

como contrapartida futura à fusão de operações, permitindo a valorização antecipada

da empresa resultante e seu ingresso em bolsas de valores.

O arranjo contratual, portanto, não visa primariamente à execução técnica de

um projeto espacial, mas à sua viabilidade como ativo financeiro. A forma jurídica do

contrato, nesse contexto, é o suporte que permite ao capital portador de juros garantir

sua autovalorização sem passar, necessariamente, pela produção material imediata, e,

nos termos aqui apresentados, esses ativos acabam sendo garantidos, em última

instância, pelo estado, por meio dos contratos governamentais. Esse padrão aparece

em programas como COTS³⁰e Commercial Crew³¹, além do NLS II³², que contratam o

desenvolvimento e a demonstração, e não só a operação madura, criando ativos

contratuais e gatilhos financeiros antes da plena existência das tecnologias

contratadas. Essas são inferências da realidade que se faz partindo os pressupostos

teóricos da tradição marxista, desenvolvidos por Grespan (2019), e também por Sartori

(2023), quando enfrentou os limites das elaborações de Pachukanis.

A riqueza, assim, é distribuída, não mais somente de acordo com o

trabalho dos agentes da produção, mas de acordo com o princípio da

propriedade privada (GRESPAN, 2011; 2019). As formas jurídicas,

como a propriedade privada reconhecida juridicamente, aqui, são

bastante importantes no encaminhamento destas relações sociais.

Ganham uma proeminência bastante grande. E, com isto – na

superfície da sociedade capitalista – as transações jurídicas parecem

ser essenciais. E até certo ponto, são: sem elas, muitas vezes, o

encaminhamento de relações econômicas seria muito dificultado. Mas,

também aqui, o essencial está na produção do mais-valor e na

correlação, em primeiro lugar, das formas econômicas da mercadoria,

do dinheiro e do capital e, secundariamente, na relação e na tensão

entre figuras econômicas como lucro, juros e renda. As formas e as

garantias jurídicas, em grande parte, conseguem operar tomando

como pressuposto a relação-capital e a sua conformação específica.

Elas, em meio aos conflitos entre as diversas classes e parcelas de

classes (ligadas ao capital bancário, comercial, industrial, por

exemplo), operam na distribuição da riqueza em meio às figuras

concretas da economia capitalista, como juros, lucro e renda, trazendo

diferentes combinações no que toca a distribuição do mais-valor entre

estas diferentes figuras. (SARTORI, 2019 c, b) As transações, as

expectativas e garantias jurídicas são formas pelas quais – tomando o

essencial da produção capitalista – parcelas do mais-valor são

out. 2025.

30

COTS (2006): a própria Space Act Agreement da Nasa com a SpaceX diz que o objetivo era

“desenvolver e demonstrar” veículos e operações, com pagamentos por marcos, ou seja, contrato

firmado antes do sistema existir. (NASA, 2006)

31

Commercial Crew / CCtCap (2014): os contratos foram “desenhados para completar o projeto,

desenvolvimento, testes e certificação”, incluindo voo tripulado de teste, na qual a contratação vem

antes da tecnologia certificada (NASA, 2014)

³²NLS II (2020): a Nasa incluiu o New Glenn como serviço elegível no contrato-quadro antes do primeiro

voo do foguete. (NASA, 2020)

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

distribuídas. E, assim, o papel das formas jurídicas, aqui, está muito

mais na esfera da distribuição do que na esfera da circulação, como

em Pachukanis. Elas encaminham a distribuição de parcelas do mais-

valor, de modo que, mesmo não sendo, seu movimento parece

arbitrário. (SARTORI, 2023, p. 148)

Note-se então que o papel dos contratos se articula com a financeirização de

fundos públicos. Muitos acordos envolvem agências estatais (como a Nasa ou a Darpa,

no caso dos Estados Unidos) atuando como clientes-âncora, oferecendo demanda

garantida para projetos privados. Essa estrutura contratual permite que empresas

obtenham empréstimos a juros mais baixos e captem recursos via fundos de

investimento, transformando o compromisso contratual com o estado em ferramenta

de valorização privada no mercado financeiro, potencializando o acúmulo de capital

fictício por meio dos adiantamentos de capital fundados em contratos administrativos

com o governo.

Em resumo, os contratos privados funcionam como veículos formais para a

circulação do capital portador de juros no setor espacial, e que alavancam o valor de

mercado das empresas, impulsionando o capital fictício. Eles não apenas organizam

juridicamente as relações entre entes privados e também dos entes privados com o

estado, mas sobretudo, garantem a projeção especulativa do valor futuro, alicerçada

por formas jurídicas que podem se descolar completamente do processo produtivo, e

servem de fundamento e base para a valorização de mercado da empresa contribuindo

também para o acúmulo de capital fictício. Como consequência, o capital fictício que

circula nesse setor é juridicamente ancorado, mesmo quando dissociado de qualquer

base produtiva concreta.

Seguindo essa lógica, o próximo capítulo abordará o papel do dinheiro no

processo de equalização.

2.6. O processo de equalização e o papel do direito

No Volume III de O capital, Marx (2017) examina o processo de equalização o

qual na concorrência entre capitais de diferentes ramos da economia, o mais-valor se

iguala em diferentes taxas. Isso ocorre através da formação de preços de produção e

da equalização das taxas de lucro, que tendem a se uniformizar entre as diversas

indústrias e setores da economia. Trata-se de um mecanismo sistêmico pelo qual o

capital flui de setores com menor rentabilidade para setores mais lucrativos, até que

as taxas se igualem, compensadas pelas proporções de capital constante e variável

aplicadas. No entanto, essa redistribuição ocorre mediada por formas jurídico-políticas

muito específicas, sobretudo no capitalismo contemporâneo.

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Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

Por “equalização” (grifo nosso: poderia também ser traduzido por

“nivelação” ou “compensação”, no sentido de um balanço, de uma

operação pela qual as diferenças são compensadas – conforme a nota

de rodapé 29 do mesmo autor), Marx compreende os fenômenos

relativos à distribuição de valores pela concorrência entre os capitais

individuais. De certo modo, ele aparece já nas formas mais

elementares pelas quais se apresenta o sistema capitalista, ou seja, na

circulação simples de mercadorias, quando a migração dos produtores

entre os ramos nos quais se divide o trabalho criador de diversos

valores de uso fixa os tempos socialmente necessários e, assim, os

valores; ela é nomeada no momento da criação de um sistema de

preços pelo dinheiro, mediante processo generalizado de mensuração

de valores e se desenvolve com a passagem para o capital, nos

circuitos de comércio entre os diversos setores da produção. É o Livro

III de O capital, no entanto, que integra em definitivo a equalização

em um novo princípio distributivo e invertendo a operação do

princípio anterior, de modo a colocá-lo em questão, junto com a

eficácia e até com a própria existência do valor. (GRESPAN, 2019, p.

39)

O setor aeroespacial, enquanto componente do departamento III, apropria-se

do mais-valor produzido pela classe trabalhadora, mas não gera bens que retornem à

esfera da reprodução social. Essa característica confere ao departamento III uma função

peculiar na dinâmica capitalista: ele atua como instância de redistribuição do mais-

valor entre os diferentes departamentos da economia. Historicamente, esse papel foi

decisivo para a transferência de valor entre os departamentos I e II – responsáveis,

respectivamente, pela produção de bens de produção e de bens de consumo –,

equilibrando as desproporções inerentes ao processo de reprodução ampliada do

capital. Contudo, com o avanço da financeirização, a função equalizadora desse

departamento passa a ser progressivamente absorvida pelas dinâmicas do capital

portador de juros, que passam a cumprir o papel de redistribuição e compensação de

desequilíbrios entre setores.

Essa redistribuição é fundamental porque, em termos tendenciais, o

departamento I – produtor de meios de produção – enfrenta dificuldades de realização

de suas mercadorias antes do departamento II, dada a estrutura de demanda

interdepartamental, que prioriza o atendimento das necessidades produtivas antes das

necessidades de consumo. O departamento III, ao atuar como mediador dessa relação,

contribui para retardar as crises de superprodução, absorvendo parte do mais-valor

excedente e realocando-o por meio de contratos estatais e investimentos estratégicos.

No contexto contemporâneo, com o chamado new space, observa-se uma fusão entre

o departamento III e as dinâmicas da financeirização: ambos se amalgamam no

exercício da equalização, transformando o setor aeroespacial em um canal privilegiado

de conversão de capital excedente em capital fictício, o que acelera e intensifica o

processo de autonomização do valor frente à produção material.

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

As mercadorias oriundas do complexo industrial-militar e do setor aeroespacial

não possuem um valor de uso social geral, mas sim um valor de uso específico à

burguesia: a imposição bélica de seus interesses na concorrência interestatal. O preço

dessas mercadorias, portanto, não reflete a medida de trabalho socialmente necessário

à sua produção, mas a correlação política e jurídica que esses setores estabelecem

com o estado, especialmente por meio da elaboração das leis orçamentárias e da

celebração de contratos públicos vantajosos. Nessa relação, o valor de uso dos bens

de destruição, a política e o direito se fundem como mediações constitutivas da

acumulação. O direito, em particular, opera como forma elementar de representação

do valor – cristalizando, em normas e contratos, a validade social dos preços e a

legitimidade da apropriação privada do fundo público –, convertendo o estado em um

agente ativo da reprodução ampliada do capital fictício.

Como assinala Grespan (2019), o preço não é o valor: o primeiro não expressa

diretamente a quantidade de trabalho socialmente necessário, mas apenas uma forma

fenomênica de sua representação. O preço, ao mesmo tempo em que deriva do valor,

o encobre, porque se apresenta como sua medida imediata, quando na realidade é

também condicionado pelo valor de uso e pelas mediações políticas e jurídicas que o

sustentam. No caso do complexo industrial-militar e do setor aeroespacial, a

intervenção estatal por meio de contratos e gastos públicos intensifica esse

descolamento, fazendo com que o preço adquira uma autonomia relativa em relação

ao valor.

A produção de valor, enquanto transformação da natureza pelo trabalho

humano, é invisibilizada nesse processo. O que aparece à consciência do capitalista é

o preço – a expressão monetária do valor –, e é a partir dele que se estrutura a

reprodução do capital. As formas mentais que emergem daí convertem o preço e o

dinheiro nos referentes imediatos da riqueza, ofuscando a base material e o trabalho

vivo que os originam. Assim, o dinheiro, que inicialmente funcionava como equivalente

universal de troca, autonomiza-se como representante do valor, tornando-se o próprio

meio de sua realização aparente. Ele não apenas expressa o resultado do valor gerado

na produção, mas também o encobre ao se autonomizar, transformando-se na

representação do capital.

Nesse movimento, o preço – enquanto expressão monetária do valor – participa

do processo de equalização entre capitais, tornando-se o instrumento de redistribuição

do mais-valor socialmente produzido. É nesse ponto que a burguesia vinculada ao

complexo industrial-militar e ao setor aeroespacial impõe-se mediante seu poder

político, assegurando a celebração de contratos públicos que mantêm a circulação do

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nova fase

Rafael Silva dos Santos; Mateus Lima Furtado

capital e garantem a conversão do valor socialmente produzido em lucro privado.

Trata-se, assim, de uma equalização mediada juridicamente, em que o direito cumpre

papel central na legitimação da forma fetichizada do valor e na perpetuação da

acumulação ampliada sob a hegemonia do capital fictício.

O que ocorre é apenas que o capitalista se esquece – ou, antes, não

o vê, já que a concorrência não mostra – de que todos esses motivos

compensatórios, que os capitalistas exigem uns dos outros no cálculo

recíproco dos preços das mercadorias de diferentes ramos de

produção, referem-se meramente ao fato de que todos eles, pro rata

a seu capital, detêm iguais direitos ao butim coletivo, ao mais-valor

total. Parece lhes, antes, uma vez que o lucro por eles embolsado é

diferente do mais-valor que sugam, que seus motivos compensatórios

não nivelam a participação no mais-valor total, mas criam o próprio

Lucro, de maneira que este derivaria simplesmente do acréscimo ao

preço de custo das mercadorias, acréscimo que seria motivado de uma

forma ou de outra. (MARX, 2017, pp. 296-7)

Marx observa que os preços operam como uma forma de divisão pro rata do

mais-valor socialmente produzido, pela qual determinados setores – como o complexo

industrial-militar e o setor aeroespacial – asseguram parcelas mais elevadas por meio

de contratos públicos. Nessa dinâmica, o direito, tendo a propriedade privada como

seu princípio estruturante, atua como mediador essencial da redistribuição, conforme

enfatiza Sartori (2023). Os preços, ainda que se apresentem como equivalentes do

valor, descolam-se dele e assumem uma função ativa de equalização do mais-valor

entre os capitalistas dos diversos ramos – da produção à circulação —, sendo

simultaneamente afetados por fatores ligados ao valor de uso, à concorrência

intercapitalista e à formação de monopólios.

No contexto do CIM e do setor aeroespacial, essa tendência assume contornos

particularmente evidentes. As agências governamentais, como a NASA, asseguram

vultosos recursos públicos a empresas privadas como SpaceX, Blue Origin, Virgin

Galactic e Planetary Resources, por meio de contratos que somam bilhões de dólares.

Esses contratos, porém, não resultam de uma concorrência entre capitais autônomos

em um suposto mercado “livre”, mas da mediação estatal e da seletividade política

que direciona o fundo público para determinados agentes privados. O direito, nesse

processo, não se limita a formalizar juridicamente os contratos: ele institucionaliza a

apropriação privada do mais-valor social por meio da legalidade e da forma contratual,

conferindo aparência de neutralidade e legitimidade àquilo que é, em sua essência, um

movimento de redistribuição seletiva e hierarquizada do valor.

Essa forma de redistribuição pode ser compreendida como uma equalização

politicamente dirigida, na qual o estado e o capital financeiro se articulam

dialeticamente. O estado, ao garantir contratos de longo prazo e previsibilidade de

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nova fase

A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

receitas, assegura a continuidade da acumulação e a reprodução das condições de

valorização do capital; o capital financeiro, por sua vez, acelera o processo de captação

de recursos, transforma expectativas futuras em títulos negociáveis e realimenta a

valorização fictícia. Trata-se, portanto, de uma unidade contraditória: enquanto o

estado desempenha papel ativo na equalização interdepartamental do mais-valor, as

finanças transformam essa operação em um mecanismo de reprodução ampliada do

capital portador de juros.

Nesse quadro, a concorrência e a monopolização aparecem não como forças

antagônicas, mas como dimensões complementares do processo. A concorrência é

formalmente preservada pela forma jurídica dos contratos – por exemplo, editais e

licitações –, mas o conteúdo concreto dessas relações é marcado pela concentração

de capital e pelo poder político de poucos grupos empresariais capazes de atender às

exigências tecnológicas e financeiras impostas pelos programas espaciais. Assim, o

que se apresenta como livre disputa entre capitais é, na realidade, uma forma

fetichizada de repartição do mais-valor socialmente produzido, mediada pela política

orçamentária e pelo direito, que garantem a perpetuação de um circuito de acumulação

restrito e autocentrado.

Dessa maneira, a função redistributiva do direito manifesta-se de forma

concreta na equalização entre capitais por meio dos contratos públicos do setor

aeroespacial. A legalidade das contratações, a proteção da propriedade privada e a

própria estrutura jurídica da concorrência configuram um mecanismo de equalização

juridicamente mediada, no qual o preço – expressão monetária do valor – torna-se

instrumento de redistribuição de mais-valor sob a aparência de neutralidade técnica e

legitimidade institucional. Esse movimento, sustentado pela mediação estatal e

financeira, exemplifica o modo pelo qual a forma jurídica do valor se autonomiza,

ocultando as relações de exploração que a fundamentam e convertendo a política e o

direito em operadores centrais da acumulação capitalista no campo aeroespacial.

A análise do processo de equalização e do papel do direito permite

compreender que a redistribuição do mais-valor no interior do capitalismo

contemporâneo não se dá apenas como um mecanismo técnico de equilíbrio entre

setores produtivos, mas como uma operação jurídica e política profundamente

estruturada. O estado e o capital financeiro, articulados por meio da forma jurídica,

transformam o direito em instrumento de legitimação da apropriação seletiva do mais-

valor, assegurando a reprodução das condições de acumulação sob a aparência de

neutralidade normativa. Essa dinâmica abre caminho para o próximo capítulo, no qual

se examinará como o capital fictício – ao converter expectativas futuras de valorização

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em títulos negociáveis – depende da forma jurídica como elemento de garantia e

estabilização dessa redistribuição. Será demonstrado que, no capitalismo

financeirizado, o direito não apenas regula as relações entre capitais, mas constitui o

próprio terreno de sustentação da ficção de valor, operando como mediação

indispensável para a continuidade da acumulação ampliada e para a manutenção da

hegemonia do capital portador de juros.

2.7. Capital fictício e a forma jurídica como garantia da redistribuição

A dinâmica anteriormente exposta evidencia que o processo de redistribuição

do mais-valor sob a forma de equalização politicamente dirigida tem no estado e no

direito mediadores fundamentais. Essa relação alcança seu ponto mais elaborado

quando se observa que os contratos governamentais não apenas asseguram a

continuidade material da acumulação, mas também funcionam como garantias jurídicas

para a valorização financeira dos capitais privados. O caso do setor aeroespacial é

paradigmático nesse sentido: os contratos firmados entre agências estatais e empresas

privadas cumprem papel decisivo na estruturação do capital fictício, pois conferem

respaldo jurídico a fluxos de valorização que não derivam diretamente da produção de

mercadorias, mas de expectativas institucionalizadas de lucro futuro.

No caso da SpaceX, por exemplo, o contrato firmado em 2008 com a Nasa, no

valor de aproximadamente 1,6 bilhão de dólares, foi determinante para evitar a

insolvência da empresa e assegurar sua inserção definitiva no mercado aeroespacial.

Em 2014, com o Commercial Crew Program, novos aportes públicos – estimados em

cerca de 2,6 bilhões de dólares – consolidaram sua posição como principal parceira

estatal nos programas de transporte espacial tripulado (NASA, [s.d.]). Mais

recentemente, a nova Força Espacial dos Estados Unidos celebrou contratos que

totalizam cerca de 22 bilhões de dólares, dos quais 13,5 bilhões foram distribuídos

entre SpaceX, United Launch Alliance (ULA) e Blue Origin, para missões previstas entre

2027 e 2032 (WALL, 2025). Esses contratos não apenas garantem receita estável,

mas, sobretudo, conferem credibilidade financeira e lastro jurídico às expectativas de

valorização, convertendo a relação contratual em um título de confiança pública que

sustenta a capitalização privada.

Não se trata, portanto, de simples negociações comerciais, mas de operações

jurídico-políticas de redistribuição do mais-valor, nas quais o capital portador de juros

atua como mediador entre o estado, o sistema financeiro e as empresas privadas. A

emissão de títulos de dívida pública, os programas de financiamento e as políticas de

crédito criam liquidez que é canalizada diretamente ao setor aeroespacial – seja por

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

meio de contratos de prestação de serviços, seja por incentivos fiscais e fundos de

investimento público. Esse circuito financeiro revela que a acumulação do setor não

depende da produção direta de mais valor, mas da formalização jurídica de direitos

futuros de valorização. É por meio dessa forma jurídica – expressão concentrada da

propriedade privada – que se garante a transformação de promessas em ativos

negociáveis.

A partir das lições de Marx no Livro III de O capital (2017), compreende-se que

o capital portador de juros constitui uma forma derivada do capital industrial: ele se

autonomiza quando o capitalista empresta dinheiro sob a promessa de retorno futuro,

apropriando-se de parte da mais-valia produzida na esfera produtiva. O capital fictício,

contudo, dá um passo além dessa autonomização: ele não representa capital

efetivamente emprestado para aplicação produtiva, mas a titularização de expectativas

de rendimento, que passam a circular autonomamente nos mercados financeiros.

Assim, as ações, títulos e contratos adquirem cotação e são negociados como se

representassem valor real, quando, na verdade, correspondem a direitos jurídicos

sobre rendimentos futuros ainda não produzidos.

É precisamente nesse ponto que a forma jurídica desempenha papel

estruturante. As cláusulas contratuais analisadas nos casos do setor aeroespacial – que

estabelecem milestones técnicos, prazos, direitos de recompra, exclusividade sobre

patentes futuras e participação em receitas ainda não realizadas – materializam o

caráter fictício da valorização. O capital investido não possui garantia de retorno

produtivo, mas encontra amparo jurídico suficiente para ser titularizado, negociado e

redistribuído, como se fosse um ativo material. Marx (2017), trouxe lições elementares

para a compreensão desse fenômeno.

Na medida em que a acumulação desses títulos expressa a acumulação

de ferrovias, minas, navios a vapor etc., ela representa a ampliação do

processo real de reprodução, do mesmo modo que, por exemplo, a

ampliação de uma lista de impostos sobre a propriedade imobiliária

representa a expansão dessa propriedade. Porém, como duplicatas

que, em si mesmas, podem ser negociadas como mercadorias e, por

isso, circulam como valores-capitais, elas são ilusórias, e seu montante

de valor pode diminuir ou aumentar com absoluta independência do

movimento de valor do capital real, sobre o qual são títulos. Seu

montante de valor, isto é, sua cotação na Bolsa, tende a subir com a

queda da taxa de juros, na medida em que esta, independentemente

dos movimentos peculiares do capital monetário, é simples

consequência da queda tendencial da taxa de lucro, de modo que essa

riqueza imaginária, de acordo com a expressão de valor de cada uma

das alíquotas de determinado valor nominal originário, só por essa

razão se expande no curso do desenvolvimento da produção

capitalista. (MARX, 2017, p. 567)

Como observam Rossi e Paludeto (2020, p. 2), o capital fictício corresponde ao

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“excesso ou diferença de valor entre a ação e o capital materializado em meios de

produção e força de trabalho”, ou seja, à representação de um valor que não existe

senão como expectativa juridicamente reconhecida.

Esse mecanismo permite o adiantamento de fluxos futuros de valor para o

presente, criando múltiplas camadas de valorização dissociadas da produção efetiva,

mas juridicamente asseguradas e financeiramente operacionalizáveis. O direito, nesse

contexto, não apenas confere legalidade à especulação, mas também atua como

mecanismo de validação contábil e institucional: contratos e títulos tornam-se base

para balanços empresariais, avaliações de risco e auditorias, sendo reconhecidos pelo

próprio estado como ativos legítimos. Desse modo, a forma jurídica converte-se na

infraestrutura simbólica e normativa que sustenta a circulação do capital fictício,

transformando promessas de rentabilidade em riqueza reconhecida.

Tal dinâmica demonstra que o capital fictício é um desdobramento necessário

do processo de equalização politicamente dirigida anteriormente analisado. O estado,

ao garantir contratos de longo prazo, prazos de execução e estabilidade orçamentária,

atua como organizador jurídico da confiança, assegurando que o fluxo financeiro

mantenha continuidade mesmo diante da ausência de produção imediata de valor.

Assim, a acumulação no setor aeroespacial expressa uma dupla dependência: de um

lado, a dependência estrutural do estado como fiador jurídico e financeiro; de outro, a

dependência da forma jurídica como mediadora da redistribuição de mais-valor entre

as frações do capital.

É precisamente essa autonomia crescente da forma jurídica que revela o grau

de descolamento entre valor e produção no capitalismo contemporâneo. Como destaca

Grespan (2019, pp. 81-2):

Vimos que todos esses processos indicam o gradual descolamento da

propriedade privada, como princípio distributivo do mais-valor, em

relação ao trabalho criador do mais-valor. É que, quando posta na

base do capital industrial predominantemente no mundo moderno, a

propriedade privada se generaliza e se impõe socialmente como modo

de exclusão que expropria os meios de trabalho do trabalhador. Por

isso, mesmo presente em modos de produção antigos, em que houver

comércio, a propriedade privada só passa a ser determinante ao

fundar a exclusão que institui o capital industrial e o trabalho

assalariado como opostos. Se antes ela era só o pressuposto da

circulação de mercadorias, agora a propriedade privada tem a ver com

o despojamento dos trabalhadores, fundando daí, o sistema de

exploração da força de trabalho e de criação do excedente econômico.

A reflexão de Grespan permite compreender que o fundamento jurídico da

propriedade privada, ao se autonomizar da produção, torna-se o próprio princípio de

redistribuição do mais valor no capitalismo financeirizado. No setor aeroespacial, essa

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

lógica manifesta-se de forma exemplar: o direito assegura juridicamente a apropriação

de parcelas do mais valor socialmente produzido por empresas que não

necessariamente participam do processo produtivo, mas que se legitimam como

detentoras de contratos, patentes e títulos derivados. A forma jurídica, nesse sentido,

não é mero reflexo da economia, mas instrumento ativo de redistribuição seletiva, ao

garantir que as expectativas de valorização possam ser reconhecidas, transferidas e

capitalizadas.

Desse modo, o capital fictício depende inteiramente da confiança jurídica – sem

contrato, não há especulação possível. A juridicidade torna-se a condição de existência

do valor fictício, assegurando que fluxos futuros possam ser convertidos em capital

presente. Essa é a essência da redistribuição mediada pelo direito: ao legitimar a

antecipação de valor futuro, o ordenamento jurídico perpetua a ficção da valorização

autônoma e, com isso, consolida a hegemonia do capital portador de juros sobre a

totalidade da reprodução social.

A análise do capital fictício e da forma jurídica como garantias da redistribuição

evidencia que o estado não é uma instância exterior ou meramente reguladora das

relações de produção, mas parte constitutiva da própria engrenagem de valorização

do capital. Através dos contratos, da política fiscal, das emissões de dívida e da

normatividade jurídica que as sustenta, o estado atua como garantidor da confiança e

fiador da circulação do valor fictício, convertendo expectativas em ativos, promessas

em capital e despesas públicas em rentabilidade privada. Essa estrutura revela que a

acumulação no capitalismo contemporâneo depende de uma complexa arquitetura

jurídico-política em que a forma estatal é chamada a assegurar a continuidade da

valorização mesmo diante do esgotamento da produção material de valor. No caso do

setor aeroespacial, o estado não apenas contrata e financia: ele redistribui o mais-valor

socialmente produzido entre as frações do capital monopolista, legitimando

juridicamente a apropriação privada do fundo público sob o pretexto da inovação

tecnológica e da segurança nacional. Assim, o próximo capítulo analisará o estado

como engrenagem de redistribuição, destacando como sua atuação jurídica, fiscal e

institucional se converte em mediação necessária para a reprodução ampliada do

capital, consolidando o vínculo estrutural entre direito, finanças e poder político.

2.8. O estado como engrenagem de redistribuição

A dinâmica anteriormente analisada permite compreender que a existência e a

expansão do setor aeroespacial contemporâneo dependem estruturalmente da ação

estatal. A forma jurídica e os contratos públicos, elementos centrais do processo de

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valorização fictícia, só adquirem eficácia e estabilidade porque o estado atua como

mediador e garantidor da redistribuição do mais-valor. É ele quem cria as condições

institucionais que tornam possível a autonomização do capital em relação à produção

material, oferecendo o suporte jurídico e financeiro indispensável para a circulação de

títulos, ações, patentes e contratos baseados em expectativas futuras.

O papel do estado é, portanto, insubstituível. Sem sua intervenção direta – por

meio de contratos públicos, incentivos fiscais, compras antecipadas, garantias

financeiras e, sobretudo, da produção de formas jurídicas que assegurem

previsibilidade e segurança aos investidores – , o setor aeroespacial, tal como se

consolidou nas últimas décadas, não existiria. O estado funciona como fiador da

confiança e gestor do risco: ao mesmo tempo em que transfere recursos públicos para

a esfera privada, assegura a legitimidade desse movimento através de instrumentos

jurídicos que revestem a redistribuição do mais-valor de uma aparência de

neutralidade técnica e racionalidade administrativa, que, até certo ponto, é, de fato,

impessoal. Assim, o aparato estatal não apenas regula o capital, mas participa

ativamente da produção e reprodução de suas formas, como um terceiro agente

impessoal, porém atuando nos interesses da acumulação capitalista, que são

expressões pessoais dos interesses da burguesia.

O caso norte-americano evidencia de modo exemplar essa dinâmica. Programas

públicos como o Commercial Lunar Payload Services (CLPS) e o Near Space Network

da Nasa garantem não apenas contratos de valor elevado, mas uma estrutura de

previsibilidade que ancora o fluxo financeiro de empresas privadas. Entre 2019 e

2024, o CLPS previu um teto de 2,6 bilhões de dólares em contratos até 2028,

enquanto a Near Space Network atingiu valor potencial de 4,82 bilhões (NASA, 2024;

NASA, 2025). Mesmo empresas que acumulam prejuízos expressivos, como a Intuitive

Machines – que registrou perdas de 37,9 milhões de dólares em 2021, 5,5 milhões

em 2022 e 56,2 milhões em 2023 – e a Redwire Corporation, com resultados

negativos de 61,5 milhões (2021), 130,6 milhões (2022) e 27,3 milhões (2023)

(INTUITIVE MACHINES, 2023; 2024; REDWIRE CORPORATION, 2022; 2024), mantêm

elevados níveis de capitalização e confiança do mercado em razão da solidez

contratual com o estado. A Redwire, por exemplo, encerrou 2023 com carteira

contratada de 372,8 milhões de dólares; já a Intuitive Machines, somente com o CLPS,

recebeu ordens de serviço de 77 milhões (2019) e 77,5 milhões (2021) (NASA, 2019;

2021).

Esses dados demonstram que o estado norte-americano não é um mero

comprador de serviços espaciais, mas o núcleo organizador da redistribuição de valor

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

entre as frações do capital. Ao converter contratos públicos em garantias financeiras,

o estado transforma o fundo público em ativo rentável, ancorando fluxos de capital

fictício que sustentam avaliações de mercado e ciclos de investimento. A forma jurídica

dos contratos e das parcerias público-privadas é o mecanismo que permite essa

conversão, pois confere segurança jurídica às promessas de valorização,

transformando expectativas futuras em direitos presentes, reconhecíveis e negociáveis.

Esse processo revela que o setor aeroespacial, longe de ser uma exceção ou

uma extravagância tecnológica, constitui uma das expressões mais refinadas do

capitalismo financeirizado. Nele, a produção direta de bens é substituída pela

administração jurídica do valor, e o crescimento decorre não do aumento da

produtividade, mas da capacidade institucional de garantir fluxos de valorização. O

capital, já incapaz de expandir-se mediante a simples ampliação da produção material,

busca reter valor, antecipar ganhos e destruir excedentes, tudo sob formas contratuais

e normativas que lhe confiram aparência de racionalidade e legitimidade social.

Como já se viu até aqui ao longo do texto, o que circula não é valor efetivamente

produzido, mas a expectativa juridicamente assegurada de sua futura realização. No

caso do setor aeroespacial, essa expectativa é convertida em ativo negociável por meio

da autoridade do estado, que produz as formas jurídicas e orçamentárias capazes de

sustentar a credibilidade desses fluxos. Trata-se, portanto, de um capital garantido

juridicamente, ainda que desvinculado da produção e frequentemente improdutivo do

ponto de vista social.

Como assinalam François Chesnais (1995)³³e István Mészáros (2011)³⁴, o

estado moderno não desaparece com a financeirização; ao contrário, ele assume papel

cada vez mais ativo na reprodução ampliada do capital, convertendo sua estrutura

normativa e fiscal em instrumento de transferência permanente de valor. No caso

estadunidense, o complexo industrial-militar e o setor aeroespacial são exemplos

privilegiados dessa engrenagem: áreas em que o estado atua simultaneamente como

contratante, financiador, garantidor jurídico e propagador de confiança no mercado,

assegurando a circulação do capital portador de juros e o prolongamento da

³³“[…] despesas de pesquisa e desenvolvimento-militar, que incluem, evidentemente, a indústria nuclear

de objetivos militares e uma parte considerabilíssima das pesquisas espaciais, constituem de longe o

item mais importante da P&D financiada pelo estado nos grandes países da OCDE.” (CHESNAIS, 1995,

p. 137)

34

“O ‘capitalismo avançado’ também inventa um tipo de produção – centrado em torno do complexo

industrial/militar – em relação ao qual o tradicional desafio do consumo (utilidade) só se aplica, se tanto,

marginalmente. Ao mesmo tempo em que consomem destrutivamente, na sua produção, imensos

recursos materiais e humanos, os produtos resultantes desse processo podem juntar-se às montanhas

de mercadorias ‘consumidas’ já no momento em que atravessam os portões das fábricas.” (MÉSZAROS,

2011, p. 640)

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acumulação.

Assim, o estado cumpre uma função dupla e dialética: de um lado, atua como

instrumento político-jurídico de estabilização do capital, oferecendo previsibilidade e

proteção contra as oscilações da concorrência; de outro, serve como mediador da

redistribuição do mais-valor, ao canalizar o excedente socialmente produzido para

setores improdutivos, que operam com base em contratos e ativos fictícios. A forma

jurídica é o elo que une essas duas dimensões, pois transforma a apropriação seletiva

de recursos públicos em uma operação formalmente legítima e socialmente aceitável.

Portanto, o estado aparece não como um ator externo à economia, mas como

uma forma necessária da reprodução do capital, cuja função é garantir a circulação e

a valorização do mais-valor sob novas condições históricas. Ao sustentar juridicamente

o capital fictício, o estado não apenas preserva a coesão do sistema, mas também

institucionaliza a assimetria de poder entre as frações do capital. Sua atuação é a

engrenagem que mantém em funcionamento o circuito da redistribuição, assegurando

que o valor socialmente produzido seja continuamente reconduzido ao circuito do

lucro privado.

Em síntese, o estado é o mediador que transforma a fragilidade da acumulação

contemporânea em estabilidade aparente. Ele institui juridicamente a ficção da

valorização contínua, converte dívida em ativo, expectativa em propriedade e gasto

público em lucro. Nesse movimento, o direito cumpre a função de tornar o irracional –

a acumulação sem produção – em algo racionalmente administrável, dando à crise

estrutural do capital uma aparência de normalidade. O estado, enquanto engrenagem

de redistribuição, é, portanto, o ponto de convergência entre o capital fictício e a forma

jurídica: o dispositivo que garante, simultaneamente, a permanência da valorização e

a ilusão de sua legitimidade.

Considerações finais

A análise desenvolvida ao longo deste artigo demonstrou que a exploração

aeroespacial, situada, em grande medida, no interior do departamento III da economia

capitalista, constitui uma das expressões mais avançadas da atual fase de valorização

do capital. Diferentemente dos departamentos I e II – voltados à reprodução do capital

por meio da produção de bens de produção e de consumo –, o departamento III opera

sob uma lógica distinta: sua função estrutural é redistribuir e absorver o mais valor

produzido socialmente, sustentando a acumulação por aparatos jurídico-financeiros

com a mediação do estatal. No caso do setor aeroespacial, essa função assume uma

forma particularmente complexa, caracterizada pela destruição controlada de valores

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A exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital portador de juros

e pela conversão do não-retorno à esfera social em elemento funcional à continuidade

da acumulação capitalista.

A investigação expôs que o processo de equalização do mais-valor, conforme

delineado por Marx no Livro III de O capital, não se realiza por meio dos mecanismos

espontâneos de mercado. Ele é politicamente dirigido e juridicamente garantido, por

meio de mecanismos que se distanciam cada vez mais da produção real de valor,

expressando a incapacidade do capital de expandir-se unicamente pela via da

produção material. Nesse novo cenário, a equalização ocorre com a necessária

intervenção da financeirização e da criação de mercados artificiais de valorização,

sustentados pelo estado e pelo direito. O setor aeroespacial – em articulação direta

com o complexo industrial-militar – exemplifica essa transição, convertendo

expectativas futuras em ativos presentes e institucionalizando a valorização fictícia sob

a aparência de inovação tecnológica e racionalidade científica, amalgamando a

destruição de valores do departamento III à tendência de acúmulo de capital fictício.

O capital fictício, longe de representar uma anomalia do sistema, é parte

constitutiva de sua reprodução contemporânea. Por meio de contratos públicos, títulos

de dívida e instrumentos financeiros derivados de promessas de retorno, o capital

antecipa lucros e transforma expectativas em valor negociável. O estado desempenha

papel central nesse processo: garante previsibilidade, socializa riscos e assegura

juridicamente a continuidade da valorização em setores que, isoladamente, seriam

insolventes. A ação estatal converte o fundo público em ativo rentável, transferindo

continuamente o mais-valor produzido por toda a sociedade para um núcleo restrito

de corporações tecnológicas e financeiras. Assim, o estado não apenas regula, mas

produz e reproduz as formas de valorização, conferindo-lhes legitimidade e

estabilidade institucional.

A forma jurídica aparece, nesse contexto, como o elemento que dá coesão e

aparência de racionalidade à dinâmica de destruição e especulação. É o direito que

possibilita a conversão da incerteza em propriedade, da expectativa em título e da

promessa em ativo financeiro. Ao instituir contratos, garantias e marcos normativos –

como os Artemis Accords e os grandes programas da Nasa –, a forma jurídica cria a

ilusão de estabilidade e previsibilidade em um campo marcado pela incerteza e pela

improdutividade sob o aspecto reprodutivo da acumulação. Assim, o direito não

apenas reflete a realidade econômica, mas a constitui: ele traduz a irracionalidade da

valorização sem produção em norma jurídica e, desse modo, legitima a redistribuição

assimétrica do valor sob a aparência de legalidade e neutralidade técnica.

A chamada “colonização espacial” deve, portanto, ser compreendida como uma

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ideologia funcional à reprodução do capital. Sob o discurso do progresso científico e

da exploração interestelar, o capital reconstrói suas próprias fronteiras de valorização

em torno de promessas cósmicas, convertendo o espaço exterior em um novo campo

de acumulação financeira. A atual corrida espacial não é, infelizmente, expressão de

emancipação tecnológica, mas de uma crise de valorização prolongada, na qual o

capital depende cada vez mais da especulação, da antecipação e da destruição

controlada. O setor aeroespacial, ao lado do complexo industrial-militar, transforma o

orçamento público e a técnica científica em mecanismos de sustentação de uma

acumulação que já não se baseia na produção de valor, mas na sua representação

jurídica e contábil.

Desse modo, o estado se consolida como engrenagem da redistribuição. Sua

atuação – simultaneamente legislativa, fiscal e contratual – é o elo entre o capital

fictício e a forma jurídica, permitindo que a valorização aparente se mantenha mesmo

diante da estagnação material da economia. O estado garante a confiança dos

investidores, assegura a liquidez dos ativos e preserva a coesão sistêmica mediante a

transformação do fundo público em lucro privado. A legalidade, nesse processo,

encobre a violência estrutural da acumulação, revestindo de racionalidade o que, em

essência, é uma política de esgotamento do comum.

Em síntese, a exploração aeroespacial como fronteira de valorização do capital

portador de juros representa a forma histórica pela qual o capitalismo contemporâneo

prolonga sua existência. Inscrita no departamento III, ela expressa a tentativa do

sistema de reproduzir-se por meio do capital fictício, mediado pelo direito, assegurado

pelo estado. Trata-se, contudo, de um fenômeno ainda em curso, cujos

desdobramentos permanecem abertos no tempo histórico. O desafio teórico consiste

em compreender que essa nova fronteira não é promessa de futuro, mas

prolongamento de uma crise estrutural que o capital tenta ocultar sob a ficção jurídica

da valorização. Longe de simbolizar uma utopia científica, a exploração espacial

representa a mais sofisticada forma jurídica de destruição planejada, expressão da

permanência de um sistema que, incapaz de superar suas próprias contradições,

transforma o próprio limite – o cosmos – em mercadoria.

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Como citar:

SANTOS, Rafael Silva dos; FURTADO, Mateus Lima. A exploração aeroespacial como

fronteira de valorização do capital portador de juros: especulação e formas jurídicas.

Verinotio, Rio das Ostras, v. 30, n. 2, pp. 342-384, 2025.

Verinotio

384 |

ISSN 1981 - 061X, v. 30, n. 2, pp. 342-384 – jul.-dez., 2025

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